STF pede manifestação da AGU e PGR, e auxílio emergencial de Brumadinho segue garantido por enquanto

Foto: Divulgação

Os moradores de Brumadinho que dependem do Programa de Transferência de Renda (PTR) conseguiram um alívio temporário, mas ainda vivem sob a sombra de uma disputa judicial que pode interromper os repasses mensais a qualquer momento. Nesta segunda-feira, 13 de abril, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem no prazo de cinco dias sobre uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questiona decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que mantiveram os pagamentos do auxílio emergencial às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem em Brumadinho. Enquanto o STF não decidir o mérito da questão, os repasses seguem sendo feitos — o que foi comemorado como uma vitória parcial por lideranças locais. O prefeito Gabriel Parreiras destacou que a ida de sua equipe a Brasília para despachar pessoalmente com o ministro foi fundamental: “Nossa luta valeu a pena. Foi muito necessário e importante que eu, o procurador do município, o secretário de administração, o secretário de governo, fôssemos a Brasília”, afirmou. O pré-candidato a deputado estadual, João Santos, também celebrou: “Com essa decisão que saiu hoje, ganhamos um fôlego, o Auxílio Emergencial continua.”

Para os brumadinhenses que perderam familiares, casas, fontes de renda e a própria referência de vida após o desastre de janeiro de 2019, o PTR se tornou uma espécie de colchão de segurança em meio à lenta e dolorosa reconstrução. O programa foi criado a partir de um acordo de reparação firmado em 2021 entre a mineradora Vale, o governo de Minas Gerais e instituições do sistema de Justiça, prevendo a transferência total de R$ 4,4 bilhões. Oficialmente, o programa foi encerrado em outubro do ano passado, após a conclusão dos pagamentos previstos no acordo. No entanto, decisões judiciais recentes do TJMG passaram a exigir que a Vale continue desembolsando cerca de R$ 133 milhões por mês às pessoas atingidas — o que a mineradora e o Ibram contestam. O instituto, que representa a indústria extrativa, protocolou ação no STF no dia 29 de março alegando que a empresa já cumpriu integralmente suas obrigações e que novas cobranças, baseadas em legislação posterior ao acordo, seriam ilegais.

A briga judicial, no entanto, não se restringe ao STF. Paralelamente, a Vale apresentou um recurso especial à Terceira Vice-Presidência do TJMG contra o acórdão da 19ª Câmara Cível, solicitando a concessão de efeito suspensivo — ou seja, pedindo que os pagamentos sejam interrompidos enquanto o mérito da questão não é julgado. Isso significa que, mesmo que o STF leve mais tempo para decidir, a mineradora tenta um caminho mais rápido na própria Justiça mineira para suspender os repasses. Para os atingidos de Brumadinho, cada dia de incerteza é uma angústia a mais. Muitos dependem exclusivamente do auxílio para comprar comida, pagar aluguel e custear tratamentos de saúde física e mental. O secretário de Governo de Brumadinho, Guilherme Morais, resumiu o sentimento da população: “Essa luta só está começando, nós que sabemos a importância desse Auxílio Emergencial na vida daqueles que mais precisam. Continuaremos na luta por todos os atingidos, por Brumadinho, mas também por toda a Bacia do Paraopeba.”

A decisão do ministro Gilmar Mendes de ouvir a AGU e a PGR antes de qualquer outra medida é vista por especialistas como um movimento cautelar. O STF costuma dar esse passo quando o tema envolve interesses da União e repercussão geral. O governo federal, por meio da AGU, terá agora que dizer se concorda ou não com a suspensão dos repasses. Já a PGR, como fiscal da lei, dará seu parecer sobre a constitucionalidade das decisões do TJMG. Enquanto isso, a Vale mantém silêncio público sobre a ação do Ibram, mas internamente já articula sua estratégia jurídica. A mineradora sempre defendeu que cumpriu integralmente o acordo de 2021 e que novos pagamentos não estavam previstos no contrato original. Já as associações de atingidos e o Ministério Público de Minas Gerais argumentam que os danos causados pelo rompimento são permanentes e que os R$ 4,4 bilhões iniciais foram insuficientes para reparar perdas materiais, imateriais e ambientais.

Para o brumadinhense comum, que não acompanha os meandros do direito processual civil, o que importa é saber se o dinheiro vai cair na conta no próximo mês. A notícia de que o STF pediu mais tempo para decidir foi recebida com alívio, mas também com apreensão. “Enquanto não tiver uma decisão final, a gente vive com o coração na mão”, disse um morador do Córrego do Feijão, que preferiu não se identificar. A Prefeitura de Brumadinho, por sua vez, já se prepara para novas idas a Brasília. O prefeito Gabriel Parreiras afirmou que não vai descansar enquanto o auxílio não for garantido de forma definitiva. “Vamos seguir cobrando, dialogando e pressionando todas as instâncias. Nossas famílias não podem ficar desamparadas.” O desfecho dessa batalha judicial pode levar meses, mas uma coisa é certa: Brumadinho aprendeu, depois de tanta dor, a não baixar a guarda. A luta pelo PTR é, no fundo, a luta pela dignidade e pelo direito de recomeçar depois do pior desastre humano e ambiental da história do país.