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Parecer da PGR sustenta que acordo judicial de Brumadinho deve ser mantido sem alterações
Foto - MPF A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que a Lei nº 14.755/2023, que instituiu a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, não seja utilizada para modificar o Acordo Judicial de Reparação Integral firmado após o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho. A manifestação, assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, foi encaminhada du
Talles Costa
15 de jul.
STF pede manifestação da AGU e PGR, e auxílio emergencial de Brumadinho segue garantido por enquanto
Foto: Divulgação Os moradores de Brumadinho que dependem do Programa de Transferência de Renda (PTR) conseguiram um alívio temporário, mas ainda vivem sob a sombra de uma disputa judicial que pode interromper os repasses mensais a qualquer momento. Nesta segunda-feira, 13 de abril, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem no prazo de cinco dias sobre uma
Moisés Oliveira
14 de abr.
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