STF decide que Justiça inglesa não interfere em Brumadinho; Flávio Dino classifica tentativa como "intolerável"

Foto: Gustavo Moreno/STF

Os moradores de Brumadinho acompanharam mais um capítulo importante na longa batalha por reparação após o rompimento da barragem do Córrego do Feijão. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que determinações da Justiça da Inglaterra não têm qualquer efeito em território brasileiro, encerrando definitivamente a possibilidade de interferência estrangeira nas negociações ligadas ao desastre. Para os brumadinhenses, que há seis anos aguardam soluções definitivas para os danos materiais, ambientais e humanos causados pela tragédia, a decisão representa um alívio jurídico: o município mantém sua autonomia integral para tratar de acordos de reparação, sem depender de autorização ou fiscalização de cortes britânicas. Dino foi enfático ao classificar como “intolerável” a tentativa de subordinar o Judiciário brasileiro ao sistema inglês, deixando claro que soluções negociadas em solo nacional não exigem aval do Reino Unido.

A discussão chegou ao STF por iniciativa do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que apontou “fatos novos” relacionados a decisões emitidas em Londres. Em novembro de 2024, a Justiça inglesa chegou a reconhecer que municípios brasileiros poderiam atuar em processos no exterior sem autorização da União. Contudo, em fevereiro de 2026, houve uma reviravolta: o tribunal inglês mudou seu entendimento e passou a impor restrições, exigindo que os municípios solicitassem autorização da corte britânica para firmar acordos ou desistir de ações. Essa guinada gerou insegurança jurídica para cidades como Brumadinho, que buscam reparações da Vale e de outras empresas envolvidas. O Ibram recorreu ao STF para que a corte brasileira reafirmasse sua soberania sobre o tema, e Flávio Dino atendeu ao pedido.

O ministro baseou sua decisão em dois pilares fundamentais do direito internacional e constitucional: os princípios da soberania nacional e da territorialidade. Ele também resgatou uma posição anterior do próprio STF, de agosto de 2025, que já havia considerado sem validade no Brasil medidas cautelares oriundas da Inglaterra. Para os brumadinhenses, essa decisão não é um mero detalhe jurídico. Significa que as negociações sobre o Programa de Transferência de Renda (PTR), sobre indenizações individuais e coletivas e sobre projetos de reparação ambiental não podem ser travadas ou questionadas por uma corte a milhares de quilômetros de distância. A palavra final, segundo o STF, é do Judiciário brasileiro — mais especificamente, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando o assunto envolve homologação de decisões estrangeiras.

Dino também destacou um ponto técnico crucial: decisões de tribunais de outros países somente têm validade no Brasil após serem homologadas pelo STJ ou por meio de mecanismos oficiais de cooperação jurídica internacional. Isso significa que uma ordem vinda de Londres, por si só, não pode impor restrições a pessoas jurídicas brasileiras — ou que atuem no Brasil — com base em atos unilaterais de autoridades estrangeiras. O ministro foi direto ao afirmar que não é permitido que cortes internacionais tentem ditar regras para a negociação de acordos envolvendo municípios brasileiros. Para Brumadinho, onde a Vale tem sede e opera, a decisão garante que as tratativas continuem sob a jurisdição brasileira, sem ingerências externas.

O processo analisado por Flávio Dino envolve não apenas Brumadinho, mas diversos outros municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo atingidos por desastres de barragens. Estão na lista Mariana (palco do rompimento da barragem de Fundão em 2015), Ouro Preto, Linhares e outras cidades que também enfrentam desafios semelhantes de reparação. Para os brumadinhenses, a decisão do STF é mais do que uma vitória jurídica: é um reconhecimento de que a cidade tem capacidade e autonomia para negociar diretamente com as empresas responsáveis, sem que um tribunal estrangeiro se intrometa. A luta por justiça, no entanto, está longe do fim. As famílias das 272 vítimas e os moradores das comunidades afetadas seguem aguardando a conclusão dos acordos e a efetiva reparação dos danos. Mas, com a decisão de Flávio Dino, ao menos uma fronteira foi estabelecida: a soberania brasileira, em especial a de Brumadinho, não será negociada em Londres.