Privatização da Copasa avança na ALMG com regras que mantêm Estado como "sócio de veto"

Foto: Divulgacão

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais deu um passo decisivo nesta terça-feira (2) ao autorizar, em primeiro turno, o processo de desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). O projeto do governador Romeu Zema foi aprovado com 50 votos a favor e 17 contra, superando o quórum mínimo de 48 votos necessários. A proposta agora retorna à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para nova análise antes da votação final em segundo turno. A medida, que promete redefinir o cenário do saneamento básico no estado, carrega implicações diretas para municípios como Brumadinho, onde a prestação de serviços essenciais de água e esgoto é um tema sensível, especialmente após os traumáticos impactos do rompimento da barragem em 2019.

O texto aprovado concede ampla autorização ao Poder Executivo para escolher a modalidade de privatização, que pode variar da venda total do controle acionário a uma alienação parcial ou aumento de capital que dilua a participação estatal. Para assegurar certa influência mesmo após a venda, o projeto cria uma “ação de classe especial” – a chamada golden share – que permanecerá sob posse exclusiva do Estado. Este instrumento concede poder de veto sobre decisões consideradas estratégicas, como mudança de nome, sede da empresa ou alterações que afetem os direitos de voto dos acionistas. O governo também se reserva o direito de estabelecer um limite máximo de votos por acionista, independentemente do número de ações possuídas.

A relação da futura empresa controladora com os municípios será regida por novos contratos, que deverão substituir os atuais convênios e concessões. Essa transição, no entanto, só terá validade após a conclusão efetiva da desestatização e depende de acordo prévio entre as partes, conforme as regras do Marco Legal do Saneamento. Para cidades da região metropolitana e do interior, incluindo Brumadinho, essa mudança significa que os atuais termos de fornecimento e manutenção da infraestrutura de água e esgoto poderão ser renegociados, com eventuais impactos tarifários e na qualidade dos serviços prestados à população.

Os recursos obtidos com a operação de venda terão destino cativo: a lei determina que todo o montante seja aplicado exclusivamente no abatimento da dívida estadual ou no cumprimento de obrigações previstas no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Internamente, a Copasa está autorizada a incorporar sua subsidiária Copanor, responsável pelo atendimento nas regiões Norte e Nordeste de Minas, como parte de um processo de reestruturação corporativa que antecede a eventual transferência ao setor privado. O governo defende a medida como uma forma de trazer mais investimentos, eficiência e segurança jurídica ao setor, enquanto a oposição e movimentos sociais alertam para riscos de aumento de tarifas e diminuição da universalização do acesso.

Para os moradores de Brumadinho, a discussão sobre a privatização da Copasa vai além do debate abstrato sobre gestão pública versus privada. A cidade, que ainda vive as consequências de um dos maiores desastres socioambientais do país, tem uma relação crítica com a qualidade e a confiabilidade dos serviços essenciais. A possibilidade de uma mudança no controle da principal empresa de saneamento do estado acende alertas sobre quem garantirá a manutenção e a expansão da rede, a transparência nas cobranças e a responsabilidade em caso de falhas. O desfecho deste processo na ALMG será, portanto, acompanhado de perto por uma população que já conhece, na prática, o custo humano da falência na gestão de recursos naturais e infraestrutura.