Pix Pensão e divulgação do Ligue 180 são sancionadas como novas leis de proteção à mulher

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O presidente sancionou, nesta quarta-feira (29), duas leis de proteção e apoio às mulheres: a primeira prevê o pagamento automático da pensão alimentícia por Pix, conhecida como Pix Pensão, e a segunda determina a divulgação em larga escala do Ligue 180, serviço telefônico de denúncias de violência contra a mulher. A lei do Pix Pensão determina que o pagamento mensal da pensão alimentícia seja depositado na conta da pessoa beneficiária quando o desconto em folha não for possível, podendo ser transferido pelo banco automaticamente da conta do devedor para a conta do credor. A outra norma estabelece que o serviço do Ligue 180 deve ser divulgado pelo governo federal em meios de comunicação de massa e locais públicos e privados de grande circulação, como escolas, casas de espetáculos, órgãos públicos, hospitais e meios de transporte de massa.

A lei do Pix Pensão foi celebrada pela relatora do projeto na Câmara, deputada Tábata Amaral (PSB-SP), presente na cerimônia de sanção. "Esse é um projeto que as mães do Brasil abraçaram. Porque o que tem para a CLT, para o assalariado, agora terá para todo mundo com essa lei. Se [o homem] tem filho e deve pensão, tem que ter o depósito na conta da mãe todo mês", afirmou. A medida visa garantir que o pagamento da pensão alimentícia seja feito de forma regular e automática, reduzindo a inadimplência e a necessidade de cobranças judiciais.

Já a lei do Ligue 180 foi defendida pela relatora do projeto, deputada Camila Jara (PT-MS). "Falar da importância do Ligue 180 é evitar que as mulheres cheguem a perder sua vida pelo simples fato de serem mulheres. Essa é uma maneira de ampliar e garantir que ele funcione", disse. A divulgação em larga escala do serviço busca ampliar o conhecimento da população sobre o canal de denúncias, incentivando mais mulheres a buscar ajuda e denunciar situações de violência.

Para as brumadinhenses, as novas leis representam avanços importantes no combate à violência contra a mulher e na garantia de direitos. O Pix Pensão facilita o recebimento da pensão alimentícia, assegurando que o dinheiro chegue à beneficiária de forma automática e sem burocracia. Já a ampla divulgação do Ligue 180 pode salvar vidas, ao informar mais mulheres sobre o canal de denúncia e orientação, especialmente em regiões onde o acesso à informação é mais limitado. As medidas reforçam o compromisso do poder público com a proteção e o bem-estar das mulheres em todo o país, inclusive em Brumadinho.