Entenda o que muda com a regulamentação da reforma tributária aprovada pelos Deputados

Foto: KEBEC NOGUEIRA/METRÓPOLES

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, definindo as regras de funcionamento do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e ajustando tributos como o ITCMD. O texto, que agora segue para sanção presidencial, estabelece a estrutura de gestão compartilhada do IBS entre União, estados e municípios e traz mudanças que afetam desde a compra de medicamentos até a venda de imóveis. Para os cidadãos e empresários de Brumadinho, a medida representa a consolidação de uma transformação profunda no sistema tributário nacional, que promete simplificar obrigações e alterar a lógica de cobrança de impostos sobre consumo nos próximos anos.

Um dos pilares da regulamentação é a criação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), órgão responsável por coordenar a arrecadação, a fiscalização e a distribuição dos recursos do novo tributo, que unificará o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). A expectativa é que, com um controle centralizado, seja reduzida a burocracia para as empresas, permitindo que um único auditor verifique a situação fiscal de uma companhia em todo o território nacional. Para financiar a implantação desse comitê, a União aportará até R$ 3,8 bilhões entre 2025 e 2028, valor que será ressarcido gradualmente com recursos da própria arrecadação do IBS a partir de 2029.

A reforma também introduz o chamado “split payment”, um sistema de registro automático de compras e vendas semelhante à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, que visa aumentar a transparência e reduzir a sonegação. Na área da saúde, a proposta flexibiliza a isenção tributária para medicamentos: em vez de uma lista fixa, o Comitê Gestor e o Ministério da Fazenda, com consulta ao Ministério da Saúde, deverão publicar a cada 120 dias uma relação de remédios com alíquota zero, focada no tratamento de doenças como câncer, diabetes, aids e condições cardiovasculares.

O projeto ainda traz ajustes em tributos específicos. Para o ITCMD (imposto sobre heranças e doações), foi estabelecida a obrigatoriedade de alíquotas progressivas, que aumentam conforme o valor do bem transferido. No ITBI (imposto sobre transmissão de imóveis), os municípios poderão oferecer descontos para quem antecipar o pagamento na data da escritura. Além disso, foram mantidos benefícios para pessoas com deficiência na compra de veículos (com valor máximo isento elevado para R$ 100 mil) e definidas regras específicas para setores como futebol – onde as SAFs manterão tributação reduzida – e bebidas vegetais, que terão alíquotas 60% menores.

Para a comunidade de Brumadinho, formada por consumidores, comerciantes, prestadores de serviços e indústrias, a implementação gradual dessa reforma exigirá adaptação. A simplificação prometida pelo IBS pode facilitar a vida do empresário local, enquanto mudanças em tributos seletivos e a nova lógica de fiscalização digital trarão um ambiente de negócios diferente. A transição, que se estenderá até 2033, será um período de aprendizado e ajuste, com impacto direto nos preços, na concorrência e na arrecadação municipal, exigindo atenção constante aos desdobramentos das novas regras aprovadas pelo Congresso Nacional.