É aprovado projeto que criminaliza tração animal em casos de maus-tratos

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A Câmara dos Deputados deu mais um passo em direção a mudanças significativas na legislação ambiental do país. A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto de lei que prevê a criminalização do uso de veículos de tração animal e do transporte de cargas quando houver comprovação de maus-tratos. A proposta também amplia a proteção ao proibir a utilização de animais em espetáculos circenses e apresentações semelhantes, tanto presenciais quanto virtuais. O texto ainda passará por outras comissões antes de ir ao Plenário.

A medida estabelece pena de 1 a 4 anos de prisão e multa para os casos em que a integridade física do animal for comprometida durante o transporte em carroças ou similares. No caso de animais utilizados em circos ou espetáculos de malabarismo, a pena poderá chegar a 5 anos de reclusão, dobrada se houver morte do animal. Atualmente, a proibição em espetáculos é tratada apenas por legislações estaduais, o que abre margem para brechas de aplicação.

Apesar das restrições, a proposta abre exceções para atividades reconhecidas como práticas esportivas, terapêuticas e culturais. O uso de cavalos em turfe, hipismo e equoterapia, bem como a utilização em forças policiais montadas e na agricultura de subsistência, continua autorizado desde que sejam respeitadas boas práticas de manejo.

O relator da proposta destacou que a participação da tração animal na matriz de transportes do Brasil já é mínima, e que a principal preocupação agora deve ser a proteção contra abusos. O texto aprovado é uma versão substitutiva apresentada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que endurece as sanções, mas limita a criminalização aos casos em que o bem-estar do animal esteja ameaçado.

Para os moradores de Brumadinho e região, onde ainda é comum a presença de carroças em áreas rurais e distritos, a discussão tem impacto direto. O uso de cavalos e bois para transporte em pequenas propriedades agrícolas é realidade no cotidiano de muitas famílias, o que reforça a necessidade de esclarecer os limites da lei e garantir que práticas tradicionais não sejam confundidas com maus-tratos. Ao mesmo tempo, a medida pode significar avanço importante contra o sofrimento de animais explorados em áreas urbanas ou em espetáculos.

O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, em seguida, será votado no Plenário da Câmara. Caso seja aprovado também pelo Senado e sancionado, passará a integrar a Lei de Crimes Ambientais, ampliando o arcabouço legal de proteção aos animais no país.