TJMG autoriza Brumadinho a atuar como auxiliar em processo que discute Auxílio Emergencial

Foto - Euler Junior /TJMG

Os moradores de Brumadinho que dependem do Auxílio Emergencial pago pela Vale como parte das reparações pela tragédia de 2019 ganharam um importante aliado na disputa judicial que pode definir a continuidade dos repasses. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu permitir que o município de Brumadínio integre, como auxiliar, o processo que discute o benefício destinado às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem. A autorização ocorreu após recurso apresentado pela própria Prefeitura, que havia sido impedida de participar da ação em primeira instância pelo juiz Murilo Sílvio de Abreu. Com a análise do Agravo de Instrumento, o TJMG reformou a decisão anterior e autorizou a entrada de Brumadinho na condição de assistente litisconsorcial das associações responsáveis pela ação. Para os brumadinhenses, a participação do município no processo significa que suas dores e necessidades serão levadas ao tribunal por quem conhece a realidade local como ninguém.

Durante o julgamento, o tribunal destacou que as ações civis públicas possuem regras próprias que permitem uma participação mais ampla de órgãos públicos, não sendo necessária a existência de um vínculo jurídico direto entre o ente que solicita ingresso e a parte contrária. Para o TJMG, Brumadinho tem relação direta com o caso por ter sido o município mais impactado pelo desastre. Afinal, foi em seu território que a barragem se rompeu, ceifando 272 vidas — a maioria de trabalhadores da própria Mina Córrego do Feijão — e devastando comunidades inteiras. A decisão reconhece que a cidade não é um mero espectador, mas uma parte legítima e interessada no desfecho da ação.

A decisão também levou em conta um argumento prático e urgente: a eventual suspensão do Auxílio Emergencial poderia gerar efeitos imediatos na cidade, como o aumento da demanda por serviços de saúde e assistência social, além de impactos na economia local. Esses fatores foram considerados diretamente ligados às obrigações do município com a oferta de serviços essenciais à população, o que reforça o interesse jurídico na participação. Em outras palavras, se o auxílio for suspenso, quem terá que arcar com o socorro às famílias mais pobres será a própria Prefeitura — que já opera com orçamento apertado. É do interesse de Brumadinho, portanto, que o benefício seja mantido.

Outro ponto de destaque na decisão do TJMG foi a possibilidade de contribuição do município para o processo. A Prefeitura pode trazer informações valiosas sobre a realidade das pessoas afetadas e os efeitos das medidas em debate. Quem melhor do que os servidores municipais, os agentes de saúde e os assistentes sociais que atendem diariamente as famílias atingidas para descrever como o auxílio tem sido usado para comprar comida, pagar aluguel e custear tratamentos médicos? O município pode atuar como uma ponte entre o tribunal e a vida real dos brumadinhenses.

O argumento de que a decisão poderia abrir precedente para outros municípios foi rejeitado pelo TJMG. A justificativa foi de que cada caso deve ser analisado individualmente e que Brumadinho possui uma situação específica por ter sido o epicentro da tragédia. Não são todas as cidades da Bacia do Paraopeba que tiveram uma barragem se rompendo dentro de seu território, matando centenas de pessoas e destruindo o principal rio da região. Brumadinho é único. E essa unicidade foi reconhecida pelo tribunal. Agora, munido da autorização para atuar como assistente litisconsorcial, o município poderá se manifestar nos autos, apresentar provas e recursos, e lutar ao lado das associações de vítimas pela manutenção do Auxílio Emergencial. A luta continua. Mas, desta vez, Brumadinho está oficialmente dentro do ringue.