Taxa de licenciamento de veículos vence nesta terça-feira em Minas; valor é de R$ 35,62

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Os proprietários de veículos de Brumadinho e de todo o estado de Minas Gerais têm até esta terça-feira (31) para quitar a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV) de 2026. O valor cobrado é de R$ 35,62 para todos os veículos, incluindo aqueles isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por terem 20 anos ou mais de fabricação. A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) alerta que o não pagamento impede a liberação do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), documento obrigatório para circular, e sujeita o proprietário a multas e juros.

PAGUE AGORA MESMO

O pagamento pode ser feito por Pix (com QR Code), Documento de Arrecadação Estadual (DAE), internet banking ou diretamente nos terminais de autoatendimento e guichês de caixa dos agentes arrecadadores autorizados, como Bradesco, Sicoob, Mercantil, Caixa, Casas Lotéricas, Banco do Brasil, Mais BB, Itaú e Santander. Para emitir o boleto ou o QR Code, o contribuinte deve acessar exclusivamente o site da SEF ou o aplicativo MG App. A emissão fora desses canais oficiais pode expor o cidadão a golpes.

A Secretaria orienta que nos pagamentos por Pix é fundamental verificar os dados do beneficiário: o favorecido deve ser o Estado de Minas Gerais, com CNPJ 18.715.615/0001-60, e os bancos Itaú e Santander são os emissores do QR Code. Qualquer divergência nesses dados indica tentativa de fraude. O contribuinte também pode optar pelo pagamento via DAE, que pode ser impresso no site oficial e quitado nos bancos credenciados.

Para quem perder o prazo, as penalidades são progressivas. A multa diária é de 0,15% até o 30º dia de atraso; de 9% entre o 31º e o 60º dia; e de 12% a partir do 61º dia. Sobre esses valores incidem ainda juros calculados pela taxa Selic. Além dos encargos financeiros, a falta de quitação impede a emissão do CRLV, documento que atesta que o veículo está regular e apto a circular. A arrecadação prevista para este ano é de R$ 413 milhões.

Para os moradores de Brumadinho, a recomendação é não deixar o pagamento para a última hora e utilizar apenas os canais oficiais para emissão do boleto ou QR Code. Quem já realizou o pagamento pode verificar a regularidade do licenciamento pelo site da SEF ou pelo aplicativo MG App. A quitação dentro do prazo evita multas, juros e o risco de ser abordado com o licenciamento vencido em eventuais blitzes de trânsito.