Supermercados de Brumadinho poderão ter farmácias com ambiente exclusivo e fiscalização sanitária

Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.357, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (23), que autoriza a instalação de farmácias e drogarias em áreas de venda de supermercados. A nova norma, originada no Projeto de Lei nº 2.158/2023, permite que estabelecimentos comerciais destinem um espaço físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica, desde que sejam cumpridas todas as exigências legais, sanitárias e técnicas. Para os moradores de Brumadinho, a medida pode ampliar o acesso a medicamentos e serviços farmacêuticos, especialmente em regiões onde a oferta de drogarias ainda é limitada.

De acordo com a lei, a farmácia ou drogaria instalada no supermercado poderá ser operada diretamente pela mesma empresa, sob a mesma identidade fiscal, ou por meio de contrato com um estabelecimento licenciado e registrado nos órgãos competentes. O espaço deverá ser independente dos demais setores da loja, com dimensionamento físico adequado, estrutura para consultórios farmacêuticos, recebimento, armazenamento com controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade, além de rastreabilidade e dispensação de medicamentos. Fica vedada a oferta de remédios em áreas abertas, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço da farmácia.

Um dos pontos centrais da nova legislação é a obrigatoriedade da presença de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria. A norma reforça que as atividades permanecem submetidas às normas de vigilância sanitária e à legislação que regula o exercício profissional no país. Medicamentos sujeitos a controle especial de receita só poderão ser entregues ao cliente após o pagamento, transportados do balcão de atendimento até o caixa em embalagem lacrada, inviolável e identificável.

A lei também autoriza farmácias e drogarias licenciadas a contratarem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor, desde que garantido o cumprimento integral da regulamentação sanitária. Essa medida pode facilitar a distribuição de medicamentos em regiões mais afastadas, ampliando o acesso da população.

Para Brumadinho, a nova regra representa uma possibilidade de modernização do comércio local e de ampliação dos serviços de saúde disponíveis à população. A exigência de ambiente exclusivo, separado fisicamente das demais áreas do supermercado, garante que a farmácia funcione com os mesmos padrões de segurança e qualidade exigidos para estabelecimentos autônomos. A presença obrigatória do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento também assegura que os clientes tenham acesso à orientação profissional adequada, essencial para o uso correto e seguro dos medicamentos.