STJ mantém suspensão do pagamento do NAE aos atingidos de Brumadinho e regiãio

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As pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho, terão que esperar mais para receber o Novo Auxílio Emergencial. Em julgamento realizado nesta terça-feira (10), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria dos votos, manter suspensa a liberação dos recursos destinados ao benefício. A decisão preserva o entendimento da ministra Maria Isabel Gallotti, que interrompeu os pagamentos até que seja analisado o recurso apresentado pela mineradora.

A controvérsia jurídica está relacionada à possibilidade de a Vale assumir uma nova obrigação financeira, além daquelas estabelecidas no Acordo Judicial de Reparação Integral, assinado em 2021. A discussão também envolve a aplicação da Lei Federal nº 14.755/2023, que instituiu a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB).

Ao determinar a suspensão, a ministra Maria Isabel Gallotti considerou que ainda é necessário examinar com maior profundidade a relação entre o auxílio emergencial e os compromissos já previstos no acordo de reparação. A avaliação apresentada na decisão é de que liberar os valores antes de uma definição sobre essa questão poderia provocar consequências de difícil reversão.

A suspensão, entretanto, não desobriga a mineradora de realizar os depósitos judiciais. A Vale continua responsável por efetuar os pagamentos determinados, mas os recursos permanecem indisponíveis para os beneficiários até que haja uma nova definição judicial.

A suspensão também é questionada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que recorreu ao STJ em 5 de novembro por meio de embargos de declaração. O órgão busca esclarecimentos sobre a decisão e aponta questões processuais que, em sua avaliação, precisam ser examinadas pelo tribunal.

Um dos questionamentos diz respeito à falta de intimação prévia do Ministério Público para se manifestar antes da determinação que interrompeu a liberação do benefício. O órgão argumenta que participa do processo na condição de fiscal da ordem jurídica e, por isso, deveria ter tido oportunidade de apresentar seu posicionamento.

Outro ponto defendido pelo MPMG é que o acordo firmado em 2021 não pode ser considerado, automaticamente, uma barreira ao reconhecimento de outros prejuízos provocados pelo rompimento da barragem. Para o Ministério Público, a existência de um acordo de reparação não elimina a possibilidade de reconhecer danos adicionais, especialmente aqueles que continuam afetando a população ou que ainda não foram devidamente reparados.

Com a decisão da Quarta Turma, a liberação do Novo Auxílio Emergencial permanece suspensa. O impasse judicial mantém os atingidos à espera de uma solução sobre o pagamento do benefício, enquanto seguem em discussão os limites das obrigações da Vale e a abrangência dos direitos assegurados às populações atingidas por barragens.