Sem metas nem indicadores, política de segurança de barragens deixa Minas em risco

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Seis anos após o rompimento da barragem em Brumadinho, que ceifou 272 vidas e devastou parte da cidade, o Brasil ainda não consegue mensurar com precisão se sua principal política para evitar tragédias como essa é eficaz. Um relatório recém-divulgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontou falhas estruturais na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), que carece de metas e indicadores capazes de medir sua efetividade. O documento traz um alerta importante: mesmo após tantos avanços anunciados, a população que vive próxima a barragens ainda está vulnerável.

O Tribunal de Contas da União (TCU) revelou nesta semana um retrato preocupante da atual situação das políticas públicas voltadas à segurança de barragens no Brasil. O relatório divulgado na última terça-feira (8) detalha que, apesar da criação da Política Nacional de Segurança de Barragens, não existem parâmetros definidos para avaliar se as ações estão, de fato, protegendo a população. Não há metas, nem indicadores capazes de demonstrar os resultados práticos da legislação.

Para os moradores de Brumadinho e cidades vizinhas da Bacia do Paraopeba, a constatação acende novamente o sinal de alerta. Desde a tragédia de 2019, cresce o sentimento de desconfiança diante das garantias oficiais sobre a segurança das estruturas que ainda operam na região. A fiscalização do TCU reforça que os instrumentos de controle e prevenção ainda são frágeis diante da magnitude dos riscos envolvidos.

Atualmente, segundo dados atualizados da Agência Nacional de Mineração (ANM), existem 33 barragens de rejeitos em Minas Gerais sob algum nível de atenção. Dessas, duas estão classificadas no nível máximo de risco (nível 3), quatro em nível 2, 17 em nível 1 e outras 10 com status de alerta. Os números reforçam o cenário de insegurança vivido por milhares de pessoas que residem em áreas próximas a essas estruturas, incluindo comunidades localizadas em zonas de autossalvamento — áreas que seriam diretamente impactadas em caso de rompimento.

O relatório também destaca que o agravamento de eventos climáticos extremos, como chuvas intensas e prolongadas, aumenta ainda mais a instabilidade das barragens. Um levantamento recente da Agência Nacional de Águas (ANA) aponta que 241 estruturas em todo o país, incluindo de água e rejeitos, estão classificadas como de risco.

Diante desse quadro, o TCU fez recomendações ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à Agência Nacional de Mineração (ANM). Entre elas, está a urgente definição de uma linha de base para a PNSB no setor de mineração, além da criação de metas e indicadores para acompanhar os resultados. A ausência desses parâmetros impede que o poder público avalie se as políticas de segurança estão cumprindo o papel de prevenir desastres.

Outro ponto de atenção levantado é a indefinição jurídica quanto à responsabilidade do poder público em casos de emergência nas Zonas de Autossalvamento (ZAS). O tribunal recomendou que essa lacuna seja sanada por meio de regulamentação pelo Comitê Interministerial de Segurança de Barragens, em articulação com a Presidência da República.

Apesar das críticas, o TCU reconheceu que a política pública apresentou avanços importantes nos últimos anos, especialmente no que diz respeito à criação de marcos normativos e institucionais. No entanto, reforçou que esses progressos ainda não se traduziram em mecanismos de controle eficazes nem em garantia real de segurança para as populações em risco.

Em Brumadinho, onde a dor da tragédia ainda é sentida todos os dias, o sentimento é de que a vida das vítimas exige mais do que boas intenções ou declarações de progresso. O que se espera, de fato, é que as políticas saiam do papel com critérios claros, fiscalização rigorosa e que as comunidades tenham seu direito à segurança assegurado com seriedade e responsabilidade.