Processo para recorrer de multa de trânsito pode ser feito online pelo site do Detran; confira

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Os condutores e proprietários de veículos de Brumadinho que receberem multas de trânsito têm o direito de contestar as autuações em diferentes etapas do processo administrativo, desde que identifiquem erros no auto de infração ou possuam justificativas previstas em lei. Para esclarecer a população sobre como exercer esse direito, o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) divulgou orientações detalhadas sobre as três possibilidades de contestação: defesa prévia, recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). O objetivo é garantir que o cidadão conheça os prazos e o momento adequado para cada procedimento.

A defesa prévia é a primeira etapa e deve ser apresentada após o recebimento da notificação da autuação ou da publicação em edital, antes de a multa ser confirmada. O prazo é de até 30 dias. Nessa fase, o motorista pode apontar informações incompletas, falhas no preenchimento do auto, insuficiência no campo de observações ou qualquer irregularidade que comprometa a validade da autuação. Se a defesa não for apresentada ou for indeferida, e a penalidade de multa for aplicada, abre-se a possibilidade de recorrer à Jari.

O recurso à Jari corresponde à primeira instância recursal e deve ser feito após o recebimento da notificação de penalidade, documento que confirma a multa e informa as demais sanções, como o registro de pontos na habilitação e o boleto para pagamento. O prazo também é de 30 dias, e o serviço é gratuito, podendo ser solicitado tanto pelo proprietário quanto pelo condutor do veículo. É importante reunir argumentos e provas que fundamentem a contestação.

Caso o recurso seja negado pela Jari, o cidadão ainda pode apresentar nova contestação ao Cetran, que funciona como segunda e última instância administrativa. Esse novo pedido permite a reavaliação do caso antes do encerramento da via administrativa, garantindo mais uma oportunidade de análise da autuação e da penalidade aplicada. Em todas as etapas, é fundamental acompanhar os prazos e apresentar documentação consistente.

Todos os pedidos podem ser feitos de forma digital no site do Detran-MG, mediante login com conta Gov.br nos níveis prata ou ouro. Basta acessar a aba "Infrações" para localizar os serviços. O portal também permite consultar o prontuário do condutor, o andamento da defesa prévia e dos recursos, sem necessidade de deslocamento até uma unidade de atendimento.

Para os moradores de Brumadinho, a orientação do Detran-MG é uma ferramenta valiosa para garantir o direito de defesa e evitar prejuízos financeiros e administrativos. Conhecer os procedimentos e prazos aumenta as chances de sucesso na contestação e contribui para um trânsito mais justo e transparente.