Prefeitura aponta que apenas 57% das obrigações de reparação foram concluídas e pede manutenção do auxílio

Foto: Flickr/ Mídia Ninja

A Prefeitura de Brumadinho apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação contrária ao pedido do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) para suspender o auxílio emergencial destinado às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, ocorrido em janeiro de 2019. Protocolado na terça-feira (8), o documento sustenta que o processo de reparação ainda está longe de ser concluído e cita dados da própria Vale, além de um estudo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), para contestar os argumentos utilizados na tentativa de interromper os pagamentos.

A manifestação foi apresentada no processo relatado pelo ministro Gilmar Mendes e responde ao quinto pedido de urgência apresentado pelo Ibram. O instituto busca não apenas a suspensão dos pagamentos mensais destinados aos atingidos, mas também a interrupção da ação relacionada à reparação dos danos provocados pelo desastre.

Na defesa da continuidade do auxílio, o município utilizou informações que constam no chamado “Memorial Brumadinho”, documento produzido pela própria Vale e anexado pelo Ibram ao processo. Para a Prefeitura, o conteúdo apresentado pela mineradora acaba demonstrando que ainda existem obrigações e medidas de reparação pendentes.

Entre os pontos destacados estão indenizações que ainda não foram concluídas, situações que precisam ser revistas, a ausência de retomada do uso da água do rio Paraopeba, atividades relacionadas aos rejeitos que permanecem em andamento e áreas que ainda não passaram integralmente pelo processo de recuperação.

Segundo os dados apresentados na manifestação municipal, apenas 57% das obrigações de fazer previstas no Acordo Judicial de Reparação Integral (AJRI), avaliadas em R$ 11,4 bilhões, teriam sido concluídas. Na área de reparação socioeconômica, o documento aponta que 190 projetos, de um universo superior a 435, ainda estão em execução.

A Prefeitura também questiona a utilização do “Memorial Brumadinho” como elemento para avaliar o estágio da reparação. Na avaliação apresentada ao Supremo, o material possui caráter institucional e de comunicação, não podendo ser equiparado a um estudo técnico ou perícia. O município aponta ainda que o documento não apresenta responsável técnico identificado nem metodologia para a avaliação realizada.

Outro questionamento apresentado por Brumadinho diz respeito à ausência da perspectiva das pessoas atingidas. Segundo a manifestação, a análise da reparação apresentada no material estaria concentrada principalmente em valores destinados, obras executadas e itens entregues, sem considerar de maneira suficiente os efeitos sociais e humanos provocados pelo rompimento.

Para a Prefeitura, essa diferença é fundamental para a discussão que chega ao STF. A existência de obras, recursos destinados ou projetos concluídos não significaria, necessariamente, que os impactos sobre as pessoas atingidas tenham sido integralmente superados.

Como contraponto aos argumentos apresentados pelo Ibram, o município citou uma pesquisa científica realizada pela UFMG por determinação judicial, dentro de uma ação civil pública em tramitação em Belo Horizonte.

O estudo foi homologado em agosto pelo juiz Murilo Sílvio de Abreu, que rejeitou os questionamentos apresentados pela Vale. A pesquisa envolveu 30.674 famílias e representantes de instituições de 19 municípios atingidos pelo desastre, analisando os efeitos do rompimento em oito áreas, entre elas saúde, meio ambiente e condições de vida.

De acordo com a conclusão do trabalho citada pela Prefeitura, os impactos provocados pelo rompimento permanecem sete anos depois da tragédia. O levantamento também aponta que os danos não atingem todos os grupos sociais e municípios da mesma maneira, indicando diferentes níveis e formas de impacto entre as comunidades atingidas.

A Prefeitura também contestou a tentativa de relacionar indicadores econômicos do município com a necessidade ou não de manutenção do auxílio emergencial. O Ibram citou, em seus argumentos, o crescimento do PIB per capita de Brumadinho, que teria passado de mais de R$ 40 mil em 2016 para R$ 73,1 mil em 2023, além da elevação da arrecadação municipal.

Para o município, entretanto, esses números mostram apenas parte da realidade econômica de Brumadinho e não são suficientes para dimensionar os efeitos enfrentados pelas pessoas atingidas. A Prefeitura sustenta que o desempenho econômico municipal não pode ser utilizado isoladamente como indicador de superação dos danos provocados pelo rompimento.

Entre as consequências apontadas estão problemas relacionados à saúde mental, estigmatização da produção agropecuária, prejuízos no desempenho escolar e rompimento de relações comunitárias. Na avaliação municipal, esses impactos precisam ser considerados na discussão sobre a reparação, independentemente da evolução de indicadores como PIB per capita ou arrecadação.

A disputa sobre o auxílio ganhou novo capítulo ao longo de 2026. Em abril, o Ibram já havia recorrido ao STF para contestar decisões da Justiça mineira que determinaram a continuidade dos pagamentos mensais aos atingidos. Em agosto, o instituto apresentou novo pedido para suspender o benefício, argumentando que a medida representaria uma repetição de mecanismo de transferência de renda e que os indicadores econômicos não demonstrariam uma dependência coletiva e permanente do auxílio.

Em julho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) havia se manifestado favoravelmente ao pedido das mineradoras pela suspensão das decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinavam a continuidade do auxílio. A Advocacia-Geral da União (AGU), por outro lado, apresentou entendimento de que os efeitos socioambientais, econômicos e existenciais do rompimento ainda produzem consequências concretas para as comunidades atingidas e que o processo de reparação permanece inconcluso.

Na manifestação mais recente, Brumadinho também pediu que o STF não conheça da ação apresentada pelo Ibram, alegando que ainda existem recursos disponíveis no próprio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O município questionou ainda a legitimidade do instituto para levar o caso à Suprema Corte, argumentando que a entidade nacional estaria defendendo, no processo, interesses relacionados a uma única empresa.

A discussão tem impacto direto sobre milhares de pessoas atingidas pelo rompimento da barragem em Brumadinho e em outros municípios da região. O auxílio emergencial tornou-se parte de uma disputa jurídica mais ampla sobre os limites da reparação e sobre a permanência dos efeitos provocados pelo desastre de 2019.

Com a manifestação apresentada pela Prefeitura, o município tenta reforçar perante o STF a tese de que a reparação não pode ser considerada encerrada enquanto persistirem impactos ambientais, econômicos e sociais apontados nos estudos e documentos apresentados ao processo. A decisão sobre a continuidade dos pagamentos e sobre o andamento da ação ainda está nas mãos do Supremo Tribunal Federal.