MP cobra transparência no orçamento de Brumadinho após alerta de Observatório Social

Foto - OS Brumadinho

O Ministério Público emitiu recomendações formais aos Poderes Executivo e Legislativo de Brumadinho exigindo a correção de irregularidades identificadas no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026, após representação do Observatório Social do município. As determinações, que incluem a republicação dos projetos em formato digital acessível e a reabertura de prazos para emendas, representam uma significativa conquista para o controle social e seguem alertas feitos pela organização civil durante audiência pública realizada anteriormente.

Em vídeo divulgado na manhã desta terça-feira (18), Leice Garcia, integrante do Observatório Social, detalhou as inadequações apontadas pela entidade que fundamentaram a intervenção ministerial. Entre os problemas identificados estavam a disponibilização de documentos exclusivamente em formato PDF não editável, a ausência de metas físicas e indicadores de desempenho para avaliar os resultados das políticas públicas, além da inconformidade no processo de tramitação, com prazos para emendas e sugestões populares abertos antes da realização da audiência pública obrigatória.

As recomendações expedidas pelo Ministério Público estabelecem prazos curtos para o cumprimento das exigências. O Poder Executivo municipal terá que publicar todos os futuros projetos de lei orçamentários em formato aberto e legível por máquina, conforme determina a Lei de Acesso à Informação, além de apresentar um substitutivo ao PPA atual que corrija as falhas materiais identificadas, incluindo a desconexão entre metas físicas e financeiras e a falta de indicadores claros para mensurar o desempenho dos programas governamentais.

Para a Câmara Municipal, as determinações incluem a reabertura do prazo para emendas, seguindo a sequência correta estabelecida no regimento interno: realização da audiência pública primeiro, e somente após essa etapa a abertura do período para apresentação de propostas de modificação. Os parlamentares também deverão realizar análise de mérito sobre as inadequações apontadas no PPA e na LOA antes da votação final, assegurando que as peças orçamentárias cumpram todos os requisitos legais.

A decisão ministerial representa um marco para a transparência e a qualidade do planejamento público em Brumadinho, podendo impedir que o município continue a aprovar documentos orçamentários meramente contábeis, sem compromisso com resultados mensuráveis para a população. Para os brumadinhenses, a medida fortalece a expectativa de que os recursos públicos sejam aplicados com eficiência e em conformidade com as necessidades reais da comunidade.

O Observatório Social de Brumadinho comemorou o resultado como uma vitória do controle democrático e do Estado de Direito, ressaltando que a atuação conjunta entre sociedade civil e instituições de fiscalização pode efetivamente corrigir rumos e garantir o cumprimento das normas constitucionais. A organização se mantém atenta ao processo, acompanhando os desdobramentos e o atendimento das recomendações pelos poderes municipais nos prazos estabelecidos.