Ibram alega que Vale já destinou R$4,4 bilhões a atingidos e pede fim do auxílio emergencial para Brumadinho

Foto - Tânia Rêgo/Agência Brasil

O pagamento do auxílio emergencial destinado às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão voltou ao centro do debate judicial no país e reacendeu, em Brumadinho, uma preocupação que atravessa a vida de centenas de famílias desde janeiro de 2019. O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) protocolou no Supremo Tribunal Federal um pedido urgente para suspender decisões da Justiça mineira que obrigam a Vale a manter os repasses financeiros aos atingidos, medida que recoloca em discussão o alcance da reparação e o direito à continuidade da assistência às comunidades impactadas pela tragédia.

A nova movimentação judicial foi formalizada nesta quinta-feira (28) e mira diretamente decisões tomadas pela Justiça de Minas Gerais que determinaram a retomada dos pagamentos do auxílio emergencial. Segundo o Ibram, a Vale já acumula mais de R$ 1 bilhão em desembolsos decorrentes dessas decisões judiciais, além de uma nova determinação recente que prevê o depósito adicional de R$ 133,1 milhões até meados de junho.

O caso tramita no Supremo por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada pelo instituto ainda em março. A entidade representa o setor mineral brasileiro e argumenta que as determinações da Justiça mineira restabelecem obrigações que, segundo o entendimento do setor, já teriam sido contempladas dentro do Acordo Judicial de Reparação Integral firmado em 2021 entre Vale, Governo de Minas, Ministério Público e instituições de Justiça.

No pedido apresentado ao ministro Gilmar Mendes, relator do processo no STF, o Ibram defende a suspensão imediata dos efeitos dessas decisões até que haja julgamento definitivo do mérito. Antes de qualquer deliberação sobre a liminar, porém, ainda são aguardadas manifestações do Senado Federal e da Procuradoria-Geral da República. Nos bastidores do Supremo, a expectativa é de que a discussão seja levada ao plenário da Corte antes de uma decisão cautelar.

A controvérsia ganhou força após associações que representam os atingidos conseguirem na Justiça mineira decisões favoráveis à continuidade dos pagamentos. O entendimento acolhido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais leva em consideração a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, sancionada em 2023, que estabelece proteção permanente às pessoas impactadas por desastres dessa natureza e prevê que a reparação precisa considerar a reconstrução das condições de vida anteriores ao rompimento.

Na prática, o debate jurídico ultrapassa a discussão financeira. Em Brumadinho, ele toca diretamente a vida cotidiana de famílias que perderam renda, vínculos econômicos, segurança alimentar, território e perspectivas após o colapso da barragem. Para muitos moradores das comunidades atingidas ao longo da bacia do Paraopeba, o auxílio emergencial passou a representar mais do que uma compensação monetária: tornou-se instrumento de sobrevivência diante das mudanças profundas provocadas pela tragédia.

O Ibram sustenta que a Vale já destinou cerca de R$ 4,4 bilhões ao Programa de Transferência de Renda dentro do acordo de reparação. Os repasses foram encerrados em outubro do ano passado. O setor argumenta que o encerramento seguiu os termos pactuados no acordo judicial e que a retomada dos pagamentos por determinação judicial posterior gera insegurança jurídica, além de abrir precedente sobre obrigações consideradas encerradas.

Do outro lado, associações e atingidos apontam que os efeitos do rompimento seguem presentes na vida das comunidades, mesmo passados mais de sete anos da tragédia. Em Brumadinho, ainda há famílias convivendo com impactos ambientais, sociais, econômicos e emocionais que permanecem sem solução definitiva. O avanço das obras, a recuperação ambiental do rio Paraopeba, a retomada econômica local e a reparação integral continuam sendo temas sensíveis e frequentemente cobrados pela população.

O novo capítulo judicial também ocorre em um momento em que Brumadinho acompanha, com atenção e cobrança permanente, o ritmo das medidas reparatórias assumidas pela mineradora e pelos entes públicos. Embora bilhões tenham sido anunciados e destinados ao acordo de reparação em Minas Gerais, parte significativa da população ainda questiona a velocidade das entregas, o alcance dos programas implementados e o quanto a reparação efetivamente chegou ao cotidiano das pessoas atingidas.

A decisão do Supremo, portanto, poderá ter reflexos que vão além dos tribunais. Em Brumadinho, o julgamento é acompanhado como mais um marco na longa disputa por justiça, reparação e garantia de direitos após um dos maiores desastres socioambientais da história do país. Enquanto a Corte analisa os pedidos e aguarda os próximos pareceres institucionais, famílias atingidas seguem vivendo a expectativa de saber se o auxílio continuará sendo reconhecido como direito ou se mais um capítulo da reparação será encerrado antes que muitos considerem a reconstrução concluída.