Governo Federal pede ao STJ revisão de suspensão do auxílio emergencial aos atingidos de Brumadinho

Foto: Luiz Santana/ALMG

A Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhou, nesta sexta-feira (23), um ofício ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) solicitando a revisão da decisão que suspendeu a liberação dos recursos destinados ao Novo Auxílio Emergencial para pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho. Assinado pelo ministro Guilherme Boulos, o documento pede que a Justiça reavalie a interrupção do benefício, que alcança mais de 160 mil pessoas em pelo menos 26 municípios mineiros. A manifestação argumenta que os impactos sociais, ambientais e econômicos da tragédia-crime ainda persistem e defende que a continuidade dos pagamentos seja analisada considerando as condições de vida das famílias atingidas e o estágio atual da reparação.

O ofício foi direcionado ao presidente do STJ, Luis Felipe Salomão, e à ministra Maria Isabel Gallotti, responsável pela decisão que atendeu a um pedido apresentado pela mineradora Vale. No documento, o Governo Federal demonstra preocupação com as consequências da suspensão do auxílio e solicita que a possibilidade de retomada dos pagamentos seja examinada pela Justiça.

A manifestação destaca que, desde o rompimento da barragem, em janeiro de 2019, foram desenvolvidas medidas voltadas à reparação dos danos, mas que as comunidades atingidas ainda enfrentam dificuldades para recuperar plenamente suas condições de vida. Entre os pontos mencionados estão os impactos ambientais na bacia do Rio Paraopeba e na Represa de Três Marias, além dos prejuízos que atingem atividades econômicas como pesca, agricultura, comércio e turismo.

O Governo Federal também cita a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), instituída pela Lei Federal nº 14.755/2023, como referência para a análise da situação. O documento defende que a discussão sobre o auxílio não seja limitada aos aspectos processuais, mas considere também as condições socioeconômicas das famílias e as consequências da interrupção dos pagamentos.

Outro ponto apresentado pela Secretaria-Geral é a importância da participação dos próprios atingidos na discussão sobre o futuro do benefício. O ofício solicita que as pessoas afetadas, organizações da sociedade civil e instituições públicas tenham oportunidade de apresentar informações que possam contribuir para a análise judicial.

A preocupação expressa pelo governo é que a interrupção do auxílio, antes de uma avaliação mais ampla, agrave as dificuldades financeiras enfrentadas por milhares de famílias e comprometa condições básicas de subsistência. Por isso, a manifestação defende que seja considerada a manutenção do benefício enquanto as questões relacionadas à continuidade dos pagamentos são examinadas.

O posicionamento federal ocorre em meio às iniciativas anunciadas pela Prefeitura de Brumadinho para contestar a suspensão dos recursos. Conforme informado anteriormente ao INDEPENDENTE, a Procuradoria-Geral do Município comunicou que prepara as medidas judiciais cabíveis, incluindo um agravo interno para levar a decisão à análise do colegiado do STJ.

A administração municipal argumenta que os efeitos sociais, econômicos e ambientais do rompimento continuam presentes na vida da população atingida e que o processo de reparação integral ainda não foi concluído. A manifestação da Secretaria-Geral da Presidência acrescenta um posicionamento do Governo Federal ao debate institucional sobre a continuidade do auxílio, sem que o documento estabeleça uma relação direta entre a iniciativa federal e as medidas adotadas pelo município.

Apesar do pedido, o ofício não modifica automaticamente a decisão judicial que suspendeu a liberação dos recursos. Até que haja uma nova deliberação do STJ, a suspensão permanece como referência para a situação dos pagamentos. A retomada do benefício, portanto, depende de uma decisão da Justiça.

Prefeitura de Brumadinho manifesta indignação e busca reversão da decisão

A Prefeitura de Brumadinho divulgou nota em que manifesta "indignação" com a decisão. O município participa da Ação Civil Pública nº 5063550-95.2025.8.13.0024 como assistente litisconsorcial, ao lado dos atingidos, e já havia se manifestado judicialmente contra o pedido da mineradora. A administração municipal informou que está adotando medidas jurídicas para tentar reverter a suspensão. Os valores permanecem depositados em juízo, mas os atingidos estão impedidos de recebê-los. De acordo com a Prefeitura, a decisão compromete a renda de milhares de famílias que dependem do benefício.

A Vale é a empresa responsável pelo rompimento da barragem em 25 de janeiro de 2019, tragédia que deixou consequências profundas para Brumadinho e para toda a região. Passados quase oito anos, os impactos continuam presentes na vida da população, que ainda enfrenta dificuldades sociais, econômicas e de saúde decorrentes do desastre.

A mineradora segue recorrendo à Justiça para interromper o pagamento do auxílio. A empresa argumenta que suas obrigações foram cumpridas por meio do Acordo Judicial de Reparação Integral, firmado em 2021. O município, por sua vez, sustenta que o acordo não encerrou todas as responsabilidades relacionadas aos danos provocados pelo rompimento, especialmente aqueles que continuam afetando as comunidades.

A Lei Federal nº 14.755/2023, que instituiu a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, assegura o direito ao auxílio emergencial até que as famílias recuperem condições de vida pelo menos equivalentes às que possuíam antes do desastre. Segundo a Prefeitura, essa realidade ainda não foi alcançada em Brumadinho.

Os impactos permanecem visíveis no cotidiano do município. Comunidades continuam enfrentando dificuldades para retomar suas atividades econômicas, famílias ainda convivem com as consequências do rompimento e os serviços públicos municipais, especialmente nas áreas de saúde e assistência social, seguem atendendo demandas relacionadas à tragédia.

A Prefeitura afirma respeitar as decisões do Poder Judiciário, mas discorda da suspensão do benefício. O TJMG já havia reconhecido a necessidade de manutenção do auxílio e a responsabilidade da Vale pelo seu pagamento.A Procuradoria-Geral do Município está adotando as medidas judiciais cabíveis, incluindo a apresentação de agravo interno, para que a decisão seja analisada pelo colegiado do STJ. A Prefeitura também acompanha a discussão em andamento no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF nº 1.314, proposta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), que questiona o auxílio.

Além das medidas judiciais, o município buscará o diálogo com as Instituições de Justiça, o Governo de Minas Gerais, o Governo Federal, o Congresso Nacional e as entidades representativas dos atingidos, com o objetivo de garantir a continuidade do pagamento e o cumprimento dos direitos previstos em lei.

A Prefeitura encerra a nota afirmando que a reparação dos danos provocados pelo rompimento ainda não foi concluída e que as famílias não podem continuar sofrendo as consequências de uma tragédia pela qual não tiveram responsabilidade. "A reparação integral é um direito dos atingidos e uma obrigação da empresa responsável", diz o texto.