Governo de Minas multa Vale em R$87,9 milhões por fraudes em laudos da barragem de Brumadinho

Foto: Ísis Medeiros

O Governo de Minas Gerais aplicou à Vale uma multa de R$ 87,9 milhões por fraudes relacionadas à estabilidade da barragem I do Complexo Córrego do Feijão, em Brumadinho, estrutura que se rompeu em janeiro de 2019 causando 272 mortes. A decisão, assinada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) no âmbito de um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) instaurado em 2020, foi publicada nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial. A mineradora afirmou que discorda da penalidade e que adotará as medidas cabíveis previstas em lei, podendo recorrer da decisão no prazo de 15 dias.

De acordo com o despacho, a empresa foi responsabilizada por utilizar uma empresa intermediária, a TÜV Süd, para emitir relatórios técnicos e declarações de estabilidade com informações consideradas inverídicas. A CGE aponta que os documentos ocultavam a real condição crítica de segurança da barragem, dificultando a atuação de órgãos de fiscalização como a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A conduta se enquadra nos incisos III e V do artigo 5º da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013): o primeiro trata da utilização de interposta pessoa para ocultar interesses ou a identidade dos beneficiários de atos ilícitos, e o segundo prevê como infração dificultar a atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos.

A multa aplicada corresponde a 0,1% do faturamento bruto estimado da empresa em 2019, totalizando R$ 87.985.440,33. Além da penalidade financeira, a Vale deverá publicar a decisão condenatória em meios de grande circulação, em edital físico em seus estabelecimentos e em destaque em seu site oficial, pelo prazo de 30 dias. Caso a multa não seja paga ao fim do processo administrativo, a dívida poderá ser inscrita na dívida ativa e cobrada judicialmente.

A CGE esclareceu que as decisões nas diferentes esferas e poderes são autônomas e independentes. Assim, a atuação do órgão estadual não altera decisões da Controladoria-Geral da União (CGU) nem do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cabendo a cada ente apurar e responsabilizar os fatos em sua esfera de competência. No ano passado, a Vale já havia sido condenada pelo STJ em situação parecida, com a corte entendendo que a empresa omitiu informações sobre a estabilidade da barragem e confirmando multa de R$ 86 milhões aplicada pela CGU.

Para Brumadinho, a nova condenação representa mais um passo na longa caminhada por responsabilização e justiça. A cidade, que ainda convive com os impactos ambientais, sociais e psicológicos da tragédia, vê nas decisões administrativas e judiciais contra a mineradora a possibilidade de que a impunidade não prevaleça. Embora a Vale tenha manifestado intenção de recorrer, a aplicação da multa pelo governo estadual reforça o entendimento de que houve fraude e ocultação de informações críticas sobre a segurança da barragem, condutas que contribuíram diretamente para o desastre de 2019.