Denuncie: Lei em vigor pune com multa de até R$5 mil acorrentamento cruel de animal

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Com a sanção da Lei 25.20, Minas Gerais dá um passo importante na defesa dos animais. O novo texto acrescenta um inciso ao artigo 1º da Lei 22.231 e estabelece punições mais severas em casos de maus-tratos, especialmente quando os atos resultam em morte. Proposto originalmente pelo deputado estadual Noraldino Júnior (PSB) por meio do Projeto de Lei 2.189/20, o novo dispositivo legal já está em vigor.

De acordo com o texto, o acorrentamento é considerado uma violação de direitos essenciais do animal, como liberdade, alimentação adequada, conforto, saúde física e mental, e a possibilidade de expressar comportamentos naturais. Com a nova legislação, além de multa, quem cometer esse tipo de infração poderá responder criminalmente, reforçando o caráter preventivo da medida.

Em Brumadinho, onde a causa animal tem ganhado cada vez mais visibilidade, ativistas e voluntários celebraram a nova lei. Casos de abandono, acorrentamento prolongado e negligência são frequentemente denunciados por moradores preocupados com a situação de animais em comunidades urbanas e rurais. A legislação estadual vem para fortalecer ações já desenvolvidas por protetores locais e pelo poder público.

A ativista e advogada Val Consolação destacou que o acorrentamento ainda é uma prática comum em várias regiões mineiras, e a nova norma pode ser um divisor de águas. “Tem animal que passa a vida toda preso em correntes curtas, sem água ou comida. Agora temos uma ferramenta mais forte para combater isso”, afirmou.

Segundo o Observatório de Segurança Pública da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, somente em 2024, 356 pessoas foram conduzidas à delegacia por suspeita de maus-tratos no estado — uma redução de 23% em relação ao ano anterior. No entanto, especialistas acreditam que muitos casos ainda não chegam ao conhecimento das autoridades.

A campanha Abril Laranja, promovida pela Polícia Civil, reforça a importância da conscientização e da denúncia. A ação distribui materiais informativos para orientar a população sobre o que é considerado crime contra animais e quais os canais disponíveis para denúncias.

Situações como abandono, envenenamento, agressões físicas, alimentação inadequada, privação de cuidados veterinários, mutilações e manutenção em ambientes impróprios são configuradas como maus-tratos. Em Brumadinho, cidadãos podem registrar ocorrências em qualquer delegacia da Polícia Civil ou por meio do Disque Denúncia 181.

Com a nova lei, Minas Gerais se alinha às reivindicações da sociedade civil que há anos luta por mais proteção e respeito aos animais. A expectativa é que o endurecimento da legislação funcione como instrumento de dissuasão e encoraje mais denúncias, especialmente em municípios como Brumadinho, onde o ativismo e a solidariedade em torno da causa animal têm crescido.