Decreto estabelece controle de gastos e revisão das contas da Prefeitura para o encerramento de 2026
A Prefeitura de Brumadinho reconheceu oficialmente que o município enfrenta uma pressão sobre as contas públicas, provocada principalmente pela redução na arrecadação de receitas como a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em nota de esclarecimento encaminhada à imprensa, a administração municipal informou que a arrecadação da CFEM apresentou uma queda aproximada de 60% nos últimos 12 meses e que o repasse do FPM passou de R$ 5,7 milhões, em setembro de 2026, para R$ 3,19 milhões em outubro. Diante desse cenário, o Executivo publicou o Decreto Municipal nº 148, em 28 de outubro, estabelecendo medidas de controle de despesas, revisão de compromissos administrativos e procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2026.
Segundo a Prefeitura, a iniciativa busca adequar a execução orçamentária à realidade financeira do município, fortalecer o planejamento administrativo e preservar o equilíbrio das contas públicas. A administração afirma que as medidas têm caráter preventivo e administrativo e que não existem elementos técnicos para afirmar que Brumadinho esteja quebrado ou que haja um descontrole generalizado da gestão.
A nota oficial apresenta números que ajudam a dimensionar a preocupação da administração com a arrecadação. Além da redução de aproximadamente 60% na CFEM ao longo dos últimos 12 meses, a Prefeitura informou que o FPM registrou uma diferença de cerca de R$ 2,51 milhões entre setembro e outubro deste ano. O documento também aponta quedas de 26,37% na arrecadação do ICMS e de 29,63% no IPVA em setembro, embora não detalhe os valores utilizados como referência para essas duas comparações.
A administração municipal atribui a redução das receitas a diferentes fatores da economia nacional e internacional, citando, entre eles, conflitos internacionais que afetam diretamente a exploração de minério de ferro no município. A Prefeitura também argumenta que a Lei Orçamentária Anual (LOA), elaborada no ano anterior, projetou uma expectativa de arrecadação para 2026 que não se confirmou durante a execução do orçamento.
O cenário apresentado pela administração ajuda a explicar as medidas previstas no Decreto nº 148. O documento, assinado em 27 de outubro e publicado no dia seguinte, estabelece uma série de procedimentos que deverão ser observados pelos setores da administração municipal para organizar o encerramento das contas de 2026 e avaliar a capacidade financeira do município para cumprir suas obrigações.
Entre os pontos destacados estão a revisão de empenhos e pré-empenhos, a análise individualizada dos restos a pagar e a avaliação de compromissos que poderão ter sua execução reprogramada para 2027. O decreto determina que as despesas assumidas estejam devidamente planejadas, autorizadas e compatíveis com a disponibilidade orçamentária e financeira. Também prevê procedimentos específicos para situações excepcionais, desde que devidamente justificadas.
A revisão dos restos a pagar é uma das etapas importantes previstas no documento. Essas obrigações representam despesas assumidas pelo poder público em determinado exercício, mas que permanecem pendentes de pagamento ao final do período. O decreto determina que os compromissos sejam analisados individualmente, com documentação que comprove a existência da obrigação e as condições necessárias para sua inscrição. Também estabelece que despesas sem comprovação adequada ou sem correspondência com serviços efetivamente executados não sejam mantidas indevidamente nessa condição.
A medida também prevê uma avaliação do impacto dos restos a pagar não processados sobre o orçamento de 2027. Apesar da relevância desse levantamento, a nota encaminhada à imprensa não informa qual é o valor atual dessas obrigações, quanto corresponde a despesas já liquidadas ou qual montante poderá ser transferido para o próximo exercício financeiro.
Outro ponto previsto no decreto é a revisão de contratos, ordens de fornecimento e prestação de serviços. Conforme explicado pela Prefeitura, o objetivo é identificar possibilidades de redução de custos, cancelamento ou reprogramação de despesas, sem comprometer a continuidade dos serviços públicos essenciais. O documento também estabelece que despesas discricionárias sejam avaliadas de acordo com critérios de necessidade, oportunidade, essencialidade e disponibilidade de recursos, com prioridade para os serviços essenciais e as obrigações legais e constitucionais.
O texto ainda permite que as áreas responsáveis pela gestão financeira e administrativa adotem medidas adicionais de limitação e controle caso a evolução da arrecadação e do fluxo de caixa indique risco à capacidade de pagamento do município. A determinação reforça o caráter preventivo das medidas, mas também demonstra que a administração pretende acompanhar a situação financeira ao longo do processo de encerramento do exercício.
O decreto estabelece, ainda, uma série de prazos para a realização de inventários patrimoniais, conferência de materiais, conciliação de informações contábeis, levantamento de dívidas e consolidação dos dados financeiros. Diferentes setores da Prefeitura deverão apresentar informações sobre receitas, despesas, patrimônio, contratos e obrigações. A Procuradoria deverá reunir dados referentes a precatórios, Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e outras obrigações judiciais, enquanto os setores responsáveis pela contabilidade e pelo controle interno deverão atuar na conferência dos registros e no acompanhamento das providências.
A administração também deverá avaliar o cumprimento de limites e obrigações previstos na legislação, incluindo despesas com pessoal, aplicação mínima de recursos em Saúde e Educação, FUNDEB, transferências ao Legislativo e metas fiscais. O decreto determina que essas informações sejam verificadas para subsidiar o fechamento das contas municipais e o planejamento financeiro do exercício seguinte.
Na nota enviada à imprensa, a Prefeitura afirma que as medidas estão em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal nº 4.320/1964 e as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). A administração reforça que a intenção é preservar a capacidade financeira do município, assegurar o cumprimento das obrigações legais e constitucionais e manter a prestação dos serviços à população.
Apesar dos esclarecimentos, a nota não apresenta um balanço completo da situação financeira de Brumadinho. Não foram informados o valor total da perda de arrecadação em 2026, o montante atualizado dos restos a pagar, a disponibilidade de caixa ou uma estimativa de economia que deverá ser alcançada com as medidas de contenção. Também não foram especificados quais contratos, obras ou serviços poderão passar por redução, cancelamento ou reprogramação.
Essas informações são importantes para que a população consiga compreender a dimensão do cenário reconhecido pela administração e os possíveis reflexos das medidas no funcionamento dos serviços municipais. A redução de receitas, por si só, não significa que o município esteja em situação de falência, mas exige acompanhamento sobre a capacidade de manter despesas, honrar compromissos e realizar investimentos.
A própria Prefeitura ressalta que não há elementos técnicos para classificar Brumadinho como um município quebrado ou com descontrole generalizado das contas. Ao mesmo tempo, o decreto reconhece a frustração de receitas em relação às projeções, a manutenção ou o crescimento de despesas acima da capacidade de arrecadação e o risco de acúmulo de obrigações financeiras.
Para os brumadinhenses, o principal ponto de atenção será acompanhar como as medidas serão colocadas em prática e se haverá impactos na execução de obras, contratos e serviços oferecidos à população. A administração afirma que a continuidade dos serviços essenciais será preservada, mas ainda não detalhou quais despesas serão efetivamente revistas nem quais resultados financeiros espera alcançar.
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