Confira o que foi apreciado na na 9ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal
Os treze vereadores de Brumadinho rejeitaram por unanimidade, na manhã desta quinta-feira (11), o recebimento da denúncia apresentada pelo Ministério Público de Minas Gerais que pedia a abertura de um processo de cassação contra o prefeito Gabriel Augusto Parreiras por suposto crime de responsabilidade relacionado à nomeação e manutenção de Guilherme Augusto Braga Morais no cargo de Secretário Municipal de Governo, seguindo o parecer da Assessoria Jurídica da Câmara que recomendou o arquivamento com base na ilegitimidade ativa do MP e na ausência de justa causa. A decisão, que encerra a tramitação da denúncia nesta esfera, representa um desfecho político importante para a gestão municipal.
Para os brumadinhenses que acompanham os desdobramentos políticos na cidade, a rejeição unânime da denúncia indica que a Câmara não vislumbrou elementos suficientes para justificar a abertura de um processo de cassação. O parecer jurídico, que não vincula o voto dos vereadores, concluiu formalmente recomendando o não recebimento da denúncia, mas os advogados relembraram que, por se tratar de um processo de natureza política, a palavra final caberia ao plenário. Com a votação, a denúncia foi arquivada. Todo o material, incluindo a denúncia do MPMG e o parecer da assessoria, está disponível no site da Câmara Municipal.
Na mesma reunião, os vereadores aprovaram por unanimidade três projetos de lei. O Projeto de Lei Ordinária 04/2026, do vereador Vanilson dos Santos Porfírio, estabelece a obrigatoriedade de identificar a origem de produtos artesanais vendidos em eventos locais, valorizando os produtores da região e fortalecendo a identidade do artesanato de Brumadinho. O Projeto de Lei Ordinária 37/2026, enviado pelo Executivo, regulamenta a Lei Municipal nº 2.702/2023, definindo regras de segurança e uso de espaços públicos apropriados para a prática do wheeling (manobras radicais com motocicleta), atendendo demanda antiga dos praticantes. O Projeto de Lei Ordinária 49/2026, também do Executivo, altera a estrutura administrativa do município, modificando nomenclatura de pastas, redefinindo funções da Secretaria de Esportes e Lazer e reestruturando a Secretaria de Turismo, Cultura e Eventos. Todas as matérias seguem para sanção do prefeito.
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