Brumadinho pode receber R$ 17,9 milhões após ANM manter cobrança contra a Vale

Foto: Omid Roshan

A Agência Nacional de Mineração (ANM) manteve uma cobrança de R$ 29.923.555,62 contra a Vale referente à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) sobre minério de ferro extraído em Brumadinho. Se o valor for efetivamente pago pela mineradora, cerca de R$ 17,95 milhões deverão ser destinados diretamente ao município, conforme os critérios legais de distribuição da compensação. A decisão ainda pode ser contestada pela empresa.

A cobrança tem origem em uma fiscalização iniciada pela ANM em 2008, quando foram identificadas diferenças nos valores de Cfem recolhidos pela exploração de minério de ferro em Brumadinho entre janeiro de 2005 e dezembro de 2007. Na época, o débito apurado pela fiscalização era de R$ 11.857.838,16.

Com a incidência de juros e a atualização do débito ao longo do processo administrativo, o valor chegou aos atuais R$ 29,9 milhões. A Vale terá dez dias para efetuar o pagamento, solicitar o parcelamento ou apresentar recurso contra a decisão. Caso nenhuma dessas medidas seja adotada, a dívida poderá ser inscrita em Dívida Ativa e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), além de ser encaminhada para cobrança judicial.

A discussão entre a mineradora e a agência federal se concentra principalmente na metodologia utilizada para calcular a Cfem. O processo envolve a aplicação das regras previstas na Instrução Normativa nº 6/2000, editada pelo antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), além de questões relacionadas às operações de pelotização do minério de ferro.

Ao longo da tramitação administrativa, a Vale apresentou uma série de contestações. Entre os pontos questionados estão a legalidade da norma utilizada como referência, a metodologia adotada para o cálculo da compensação e a possibilidade de dedução de determinadas despesas, como transporte e seguro. A empresa também contestou valores relacionados a ICMS e PIS/Cofins.

A mineradora questionou ainda os critérios utilizados para aplicação de correção monetária, juros e multa. A defesa apresentou argumentos sobre prescrição intercorrente administrativa, pagamentos realizados fora do prazo, valores retroativos e operações envolvendo minério de terceiros. Também foram feitos pedidos relacionados à realização de perícia e à ampliação de prazo para manifestação no processo.

Segundo a ANM, os argumentos apresentados pela Vale envolvem questões para as quais a agência já possui entendimento consolidado a partir da legislação que regulamenta a Cfem e de súmulas administrativas.

Para Brumadinho, a eventual arrecadação do débito representa um valor significativo. Pela regra de distribuição da Cfem, 60% da compensação arrecadada são destinados ao município produtor. Aplicado ao valor atualizado de R$ 29,92 milhões, o montante destinado a Brumadinho ficaria próximo de R$ 17,95 milhões.

Minas Gerais receberia outros 15%, aproximadamente R$ 4,49 milhões. A legislação prevê ainda a destinação de 15% aos municípios afetados pela atividade minerária que se enquadrem nos critérios estabelecidos, o que representaria cerca de R$ 4,49 milhões. Os 10% restantes, aproximadamente R$ 2,99 milhões, seriam destinados à União.

A possibilidade de entrada de quase R$ 18 milhões nos cofres municipais chama atenção pelo impacto que uma arrecadação desse porte pode representar para Brumadinho, especialmente porque a Cfem constitui uma importante fonte de recursos para municípios com atividade de mineração. O dinheiro, entretanto, somente poderá ser considerado efetivamente disponível para o município caso a cobrança seja quitada e os valores sejam distribuídos pela ANM.

Procurada, a Vale informou que não comenta processos que ainda estão em andamento. A empresa afirmou que realiza regularmente o recolhimento da Cfem e segue as normas aplicáveis e os limites estabelecidos pela Constituição.

A mineradora também informou ter recolhido R$ 36 bilhões em Cfem nos últimos dez anos, valores que são distribuídos pela ANM aos municípios e demais entes beneficiários conforme as regras estabelecidas. A Vale não informou, até o momento, se apresentará recurso contra a decisão que manteve a cobrança referente à exploração de minério de ferro em Brumadinho.

A decisão, portanto, ainda não significa que os quase R$ 30 milhões serão imediatamente incorporados à arrecadação municipal. O processo administrativo continua sujeito às medidas que podem ser adotadas pela mineradora dentro do prazo estabelecido pela ANM. Caso a cobrança seja mantida e posteriormente paga, Brumadinho poderá receber aproximadamente R$ 17,95 milhões referentes à sua parcela da compensação.