ALMG inicia análise em segundo turno da PEC que facilita venda da Copasa

Copasa/Divulgação

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais inicia nesta terça-feira (28) a análise em segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional que elimina a obrigatoriedade de consulta popular para a privatização da Copasa, companhia responsável pelo abastecimento de água em Brumadinho e em mais 646 municípios mineiros. A comissão especial formada para examinar a PEC 24/2023, presidida pelo deputado Cássio Soares (PSD), realizará a primeira reunião do segundo turno de debates com expectativa de votação definitiva ainda esta semana no plenário. A proposta, que já foi aprovada em primeiro turno na última sexta-feira (24) por 52 votos a favor e 18 contrários, representa uma mudança histórica nas regras para a venda da empresa de saneamento que atende diretamente a população brumadinhense.

A PEC originalmente previa a retirada da exigência de referendo popular tanto para a Copasa quanto para a Cemig, mas após negociações entre os parlamentares, o texto foi modificado mantendo apenas a eliminação da consulta popular para a companhia de saneamento. A alteração constitucional busca revogar o artigo incluído durante o governo Itamar Franco em 2000, que estabelecia a obrigatoriedade de referendo para privatização de estatais dos setores de gás natural, energia elétrica e saneamento básico. A medida tem sido defendida pelo governo Romeu Zema como fundamental para a recuperação financeira do estado.

A sessão de primeiro turno, que se estendeu por mais de dez horas e adentrou a madrugada, foi marcada por acalorados debates e acusações da oposição sobre a tentativa do governo de aprovar a matéria na "calada da noite". A deputada Bella Gonçalves (PSOL), única integrante da comissão especial que votou contra a proposta no primeiro turno, tem se destacado como uma das vozes mais críticas ao processo, defendendo a manutenção do direito da população mineira de decidir sobre o futuro de uma empresa pública estratégica como a Copasa.

O contexto da proposta está diretamente vinculado ao plano do Governo de Minas de aderir ao programa de refinanciamento da dívida de R$ 170 bilhões com a União, que permitiria o abatimento de 20% do valor devido e a redução dos juros cobrados sobre as parcelas a serem pagas nos próximos 30 anos. A privatização da Copasa é vista pela equipe econômica do estado como uma das alternativas para gerar recursos necessários para o acordo de renegociação da dívida, um dos maiores passivos estaduais do país.

Para os moradores de Brumadinho, que dependem dos serviços da Copasa para o abastecimento de água e esgotamento sanitário, a possível privatização sem consulta popular grece preocupações sobre tarifas, qualidade dos serviços e manutenção de investimentos na expansão da rede de saneamento. A companhia, que tem papel fundamental na regulação dos recursos hídricos do estado, incluindo o monitoramento de barragens como a do Rio Manso em Brumadinho, passa por um momento decisivo que pode alterar profundamente a relação entre o poder público e a prestação de serviços essenciais à população mineira.