Acordo de 2021 não contemplou todos os impactos, diz MPMG; auxílio tem natureza distinta de programa encerrado

Foto - CBMMG

Os moradores de Brumadinho que dependem do auxílio emergencial para sobreviver enquanto aguardam a reparação integral dos danos causados pelo rompimento da barragem em 2019 ganharam um importante aliado na disputa judicial que se arrasta no Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público de Minas Gerais protocolou, nesta segunda-feira (4), um pedido para integrar uma ação que discute a manutenção do pagamento do benefício às pessoas afetadas pela tragédia. A iniciativa ocorre em meio a uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que busca suspender decisões da Justiça de Minas Gerais favoráveis à continuidade dos repasses mensais. Para os brumadinhenses, a atuação do MPMG representa um reforço na linha de frente contra as tentativas da mineradora e de entidades do setor de interromper o suporte financeiro em um momento em que as feridas do desastre ainda estão abertas.

O Ibram sustenta que as obrigações da Vale já foram cumpridas com base no acordo firmado em 2021, que previa recursos para um programa de transferência de renda encerrado em outubro do ano passado. A entidade alega que a empresa não pode ser cobrada por novos pagamentos com base em legislação posterior. No entanto, o Ministério Público rebate o argumento com veemência. O órgão afirma que o acordo de 2021 não contemplou todos os impactos do desastre e que ainda há danos em curso. O MPMG ressalta que o próprio documento firmado anteriormente admite a possibilidade de novas medidas de reparação, especialmente diante de estudos posteriores que ainda estão sendo realizados.

Segundo a instituição, o auxílio emergencial previsto em legislação mais recente possui natureza distinta do programa já encerrado. Enquanto o programa de transferência de renda de 2021 tinha um prazo e um montante pré-definidos, o novo auxílio é destinado a atender prejuízos que ainda persistem mais de sete anos após o rompimento. O entendimento do MPMG é de que a interrupção do benefício pode agravar ainda mais a situação de vulnerabilidade das famílias atingidas, muitas das quais perderam suas fontes de renda, suas casas e seus entes queridos. Para os brumadinhenses, que vivem diariamente a realidade da contaminação do rio, da desvalorização imobiliária e dos problemas de saúde decorrentes da tragédia, a fala do Ministério Público ecoa como um reconhecimento de que a luta ainda não acabou.

Para embasar sua posição, o Ministério Público aponta uma série de pendências no cumprimento do acordo. Estudos relacionados a riscos à saúde e ao meio ambiente ainda não foram concluídos. Etapas da remoção de rejeitos no Rio Paraopeba seguem em andamento, com previsão de conclusão total apenas para 2029. Além disso, o processo de indenização coletiva ainda não foi finalizado. Ou seja, as obrigações da Vale estão longe de serem integralmente cumpridas, na avaliação do MPMG. Negar o auxílio emergencial agora, segundo o órgão, seria ignorar que o desastre continua produzindo vítimas e prejuízos.

O caso está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que já solicitou manifestações de outros órgãos antes de analisar eventuais medidas urgentes. O STF tem nas mãos uma decisão que pode impactar diretamente a vida de milhares de famílias em Brumadinho e em toda a Bacia do Paraopeba. O pedido do MPMG para integrar a ação demonstra a gravidade do tema e a disposição do órgão em atuar como fiscal da lei e defensor das vítimas. Resta agora aguardar a decisão do STF. Enquanto isso, os brumadinhenses seguem esperançosos de que a Justiça prevalecerá e que o auxílio emergencial continuará sendo pago até que a última das 272 vítimas seja devidamente reparada e que o rio Paraopeba volte a ser seguro para todos.