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Lei isenta herdeiros de vítimas da tragédia-crime em pagamento de imposto sobre indenizações
Foto - Ricardo Stuckert/FotosPúblicas Foi publicada nesta terça-feira (16) no Diário Oficial de Minas Gerais uma lei que isenta os herdeiros das vítimas do rompimento da barragem em Brumadinho do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) sobre os valores indenizatórios recebidos. A medida, aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), garante que as famílias não tenham de tributar as reparações financeiras obtidas por dano-morte, asseg
Moisés Oliveira
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