Vitória dos atingidos: desembargadores rejeitam recurso e Vale terá que manter auxílio a atingidos

Foto - Divulgação / MAB

Em uma decisão que atinge diretamente o cotidiano de mais de 160 mil moradores de Brumadinho e regiões ribeirinhas impactadas pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou, na tarde desta quinta-feira (5), o recurso apresentado pela Vale e manteve a obrigação da mineradora de continuar financiando o Novo Auxílio Emergencial. O julgamento, realizado pela 19ª Câmara Cível do TJMG, representa mais um capítulo na longa batalha judicial das comunidades que ainda lutam para ver suas condições de vida restabelecidas após a tragédia de janeiro de 2019. Com a confirmação da decisão de primeira instância por parte dos desembargadores, o benefício mensal segue garantido, ao menos por enquanto, para milhares de famílias que dependem desse recurso para sobreviver em meio a um cenário de reparação que se arrasta e de danos socioambientais que insistem em perdurar .

Do lado de fora do edifício-sede do TJMG, na Avenida Afonso Pena, a notícia foi recebida com explosões de alívio e esperança por uma multidão de atingidos que se mobilizou voluntariamente para acompanhar o julgamento. Enquanto os três desembargadores votavam de forma unânime contra o agravo da Vale, centenas de vozes ecoavam em protesto, carregando cartazes e fotos dos 272 mortos, em uma demonstração de que, para os brumadinhenses, o desastre está longe de ser página virada. O clima de tensão deu lugar à comemoração quando o resultado foi anunciado, confirmando que a discussão sobre a extensão dos danos e a plena reparação das comunidades ainda precisa avançar na Justiça antes que qualquer suporte financeiro seja suspenso. A presença maciça da população foi um lembrete à corte de que, nos distritos e zonas rurais devastados pela lama, a vida ainda não voltou ao normal e o direito de existir com dignidade segue em xeque .

O recurso analisado era a principal cartada da mineradora para tentar encerrar o ciclo de pagamentos do novo benefício, que teve início em dezembro de 2025, logo após o encerramento do Programa de Transferência de Renda (PTR). A Vale sustentava que já havia desembolsado aproximadamente R$ 4,4 bilhões para o PTR, previsto no Acordo Judicial de Reparação Integral (AJRI) de 2021, e que esse montante representaria a quitação plena de sua responsabilidade com o auxílio emergencial. Segundo a defesa da empresa, a gestão dos recursos seria, desde então, de responsabilidade exclusiva das instituições de Justiça e da Fundação Getulio Vargas (FGV), isentando-a de novos aportes .

No entanto, o argumento não prosperou entre os desembargadores, que acolheram o entendimento das entidades autoras da ação – como a Associação Brasileira dos Atingidos por Grandes Empreendimentos (ABA) e a Associação Comunitária do Bairro Cidade Satélite (Ascotélite). Para o colegiado, o simples fim do cronograma do PTR não apaga a realidade concreta vivida pela população às margens do Rio Paraopeba. A decisão se fundamenta na Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), que assegura o pagamento de auxílio financeiro até que as condições anteriores ao desastre sejam integralmente recompostas. Como isso ainda não ocorreu – seja pela contaminação persistente da água, seja pelo colapso das atividades econômicas locais, como a pesca e o turismo – a obrigação da Vale permanece válida .

Na prática, a vitória no tribunal garante a continuidade dos repasses que já estavam programados. Na véspera do julgamento, a própria Justiça de primeira instância havia antecipado o passo seguinte: a Vale foi intimada a depositar cerca de R$ 133 milhões para custear a parcela referente ao mês de abril de 2026. O valor, que deverá ser transferido à FGV em até 15 dias, soma-se aos montantes já bloqueados para os pagamentos de março, assegurando o fôlego financeiro das famílias pelos próximos meses, enquanto o mérito da ação civil pública não é julgado de forma definitiva. O benefício, que equivale a frações do salário mínimo (R$ 810,50 para adultos), segue sendo a principal fonte de renda de milhares de lares que viram suas rotas de sustento soterradas pela lama .

A persistência dos impactos foi justamente o ponto central que levou o juiz Murilo Silvio de Abreu, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, a determinar, ainda na primeira instância, a inversão do ônus da prova no processo. Com isso, caberá à Vale, e não aos atingidos, demonstrar que os danos socioambientais e econômicos não persistem ou que as comunidades já foram plenamente reparadas. A decisão, mantida pelo TJMG, leva em conta a vulnerabilidade das famílias diante do poder técnico e financeiro da mineradora, além da complexidade de se provar, individualmente, os efeitos de um desastre-crime que completa sete anos em 2026 .

Para os moradores de regiões como o Córrego do Feijão, Parque da Cachoeira e comunidades ribeirinhas que se estendem até a represa de Três Marias, a briga judicial vai muito além dos números. O auxílio emergencial é visto como um respiro em meio à lentidão das obras de recuperação e à burocracia das indenizações. Em comentários nas redes sociais e portais locais, atingidos desabafam sobre a "ganância" da empresa e a necessidade de que o dinheiro continue chegando até que o Rio Paraopeba volte a ser seguro para o lazer e a pesca, e até que a poeira tóxica não represente mais uma ameaça à saúde das crianças e idosos .

A derrota da Vale no TJMG, no entanto, não representa o fim da novela judicial. A mineradora ainda pode recorrer a instâncias superiores, tentando reverter o entendimento sobre a obrigatoriedade do novo auxílio. Enquanto isso, a ação principal segue tramitando em primeira instância, onde ainda serão discutidos pontos cruciais como o atraso na execução das medidas do acordo, a eficácia da reparação e a eventual ocorrência de dano moral coletivo. As Assessorias Técnicas Independentes (ATIs), que acompanham as comunidades, terão um papel fundamental nessa nova fase, auxiliando os juízes a compreender, na prática, o que mudou (ou não) na vida de quem ainda busca reconstruir os laços com o território .

Enquanto o judiciário não bate o martelo sobre o estágio final da reparação, a decisão desta quinta-feira representa uma vitória significativa da mobilização popular sobre os interesses corporativos. Para os brumadinhenses que se aglomeraram em frente ao tribunal, a manutenção do auxílio é a prova de que a luta por justiça não pode ser interrompida por um recurso ou por um balanço contábil. É o reconhecimento de que, até que a última família esteja com sua vida plenamente reestabelecida, a responsabilidade pelo crime de 25 de janeiro de 2019 continua a recair sobre os ombros de quem o cometeu .