STF define data para julgar anulação de multa de R$ 86 mi aplicada à Vale por Brumadinho

Foto: Luiz Guilherme Cocentino

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para fevereiro de 2026 o julgamento de um recurso da Vale S.A. que busca anular uma multa de R$ 86,2 milhões aplicada pela Controladoria-Geral da União (CGU) em relação à tragédia de Brumadinho. A punição foi aplicada em 2022 com base na Lei Anticorrupção, sob a acusação de que a mineradora inseriu dados falsos e omitiu informações sobre a estabilidade da barragem B-1, que se rompeu em janeiro de 2019. Para os moradores de Brumadinho, que acompanham de perto as consequências do desastre, a decisão do Supremo representará um marco na responsabilização administrativa da empresa pelo maior desastre socioambiental da história de Minas Gerais.

A multa da CGU foi aplicada após um processo administrativo que concluiu que a Vale praticou atos de corrupção ao “dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos”, no caso, as entidades responsáveis por monitorar a segurança de barragens. A Controladoria entendeu que a empresa forneceu informações enganosas sobre a estrutura que posteriormente colapsou, ceifando 272 vidas e causando devastação ambiental na Bacia do Paraopeba. A defesa da mineradora, no entanto, contesta a aplicação da Lei Anticorrupção neste contexto, argumentando que a legislação não seria o instrumento legal adequado para punir supostas irregularidades em processos de fiscalização de barragens.

O julgamento no STF ocorrerá por meio do sistema virtual, entre os dias 6 e 13 de fevereiro. Os votos serão proferidos pelos cinco ministros da Segunda Turma: Kassio Nunes Marques (relator do caso), Gilmar Mendes, Dias Toffoli, André Mendonça e Luiz Fux. A decisão terá repercussão geral, podendo estabelecer um precedente sobre a aplicabilidade da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) em casos de suposto falseamento de dados técnicos fornecidos a órgãos reguladores, um tema de grande relevância para o setor de mineração e para a fiscalização ambiental no país.

Para a comunidade de Brumadinho, que segue buscando justiça e reparação integral sete anos após o rompimento, o julgamento no Supremo é mais do que uma disputa técnica sobre a validade de uma multa. É um símbolo da luta pela responsabilização plena da empresa pelos atos que antecederam a tragédia. A manutenção da multa pela Corte Máxima seria interpretada como um reforço à tese de que houve conduta ilícita por parte da Vale que contribuiu para o desastre, fortalecendo o clamor por justiça das famílias das vítimas e dos atingidos.

A decisão do STF ocorrerá em um momento de intenso acompanhamento das ações de reparação na Bacia do Paraopeba. Enquanto a Vale executa os compromissos do Acordo de Reparação, processos judiciais e administrativos que buscam apurar responsabilidades e aplicar sanções seguem em curso. O desfecho deste recurso no Supremo poderá influenciar outros processos em andamento e enviar um sinal claro sobre o rigor (ou a flexibilidade) do Estado brasileiro na punição de grandes corporações por condutas que, segundo os órgãos de controle, colocam vidas e o meio ambiente em risco.