Projeto que cria Guarda Municipal armada é aprovado em Brumadinho e sairá do papel

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A Câmara Municipal de Brumadinho aprovou por unanimidade, durante reunião extraordinária realizada nesta sexta-feira (24), o projeto de lei que estrutura a Guarda Civil Municipal de Brumadinho (GCMB), marcando um avanço histórico na segurança pública do município. A proposta, de autoria do Poder Executivo, recebeu cinco emendas dos parlamentares para melhor adequação à realidade local e estabelece a criação de um efetivo inicial de cinquenta guardas municipais, que poderão portar armas de fogo após cumprirem rigorosos critérios de formação e capacitação. A medida representa um significativo fortalecimento do aparato de segurança para proteção do patrimônio público e da população brumadinhense.

O projeto aprovado estabelece requisitos rigorosos para o ingresso na carreira de guarda municipal, incluindo idade entre 18 e 35 anos, ensino médio completo, condições físicas e de saúde compatíveis com as atividades, além de aprovação em concurso público que incluirá provas escritas, teste de aptidão física, avaliação psicológica, análise da vida pregressa e exame médico físico e mental. Os candidatos aprovados ainda deverão concluir com êxito um curso de formação técnica profissional antes de assumirem as funções, garantindo assim a qualificação necessária para o exercício das atividades de segurança pública.

Uma das principais inovações do projeto é a previsão de que os guardas municipais poderão ser armados, seguindo as determinações da Lei Federal 10.826, que condiciona o porte de arma de fogo à formação funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e controle interno. A medida visa capacitar a Guarda Municipal para atuar de forma mais efetiva na prevenção à criminalidade e no enfrentamento de situações de risco, sempre em integração com as Polícias Militar e Civil, que continuam responsáveis pelas atividades de polícia judiciária e ostensiva.

A implantação da Guarda Civil Municipal armada em Brumadinho fortalecerá a proteção de equipamentos públicos como escolas, praças, unidades de saúde e demais prédios municipais, garantindo o uso adequado dos recursos públicos pela população. A presença dos agentes em eventos comunitários, atividades culturais e áreas de grande circulação também contribuirá para aumentar a sensação de segurança entre os moradores, além de aproximar o poder público dos cidadãos através de um serviço essencial e visível no dia a dia da cidade.

O projeto segue agora para sanção do prefeito Gabriel Parreiras, cabendo ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade e Defesa Civil, a implementação das medidas necessárias para a efetiva criação da Guarda Civil Municipal. Para os brumadinhenses, a medida representa um investimento significativo na segurança pública local, com potencial para reduzir índices de criminalidade, inibir ações delituosas e proporcionar maior tranquilidade no exercício das atividades cotidianas em todo o território municipal.