Ministra do STJ questiona posição da Defensoria mineira e suspende julgamento

Ilustração OAB/RO

A discussão gira em torno do termo de compromisso assinado em 2019 entre a Vale e a Defensoria Pública mineira, que estabeleceu valores e critérios para acordos extrajudiciais com os atingidos pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão. Esse documento foi, por exemplo, a base para pagamentos de até R$ 100 mil a moradores que comprovaram abalo psicológico causado pela tragédia.

O ponto central do julgamento é a validade legal do termo como prova de obrigação. Se reconhecido como título executivo, o instrumento daria às vítimas o direito de acionar a Justiça diretamente para cobrar as indenizações sem necessidade de abrir novo processo para discutir o mérito. Por outro lado, se a tese da Defensoria for aceita, os atingidos perdem esse recurso e continuam dependentes de negociações administrativas com a mineradora.

A reação da ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, veio após ouvir a argumentação da Defensoria, que foi na contramão das entidades que representam os atingidos. “A Defensoria disse que o termo assinado com a Vale não é um título executivo? É isso mesmo?”, questionou com perplexidade, antes de solicitar vista do processo para uma análise mais aprofundada.

O posicionamento da Defensoria Pública de Minas causou indignação em associações como a Avabrum (Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos do Rompimento da Barragem Mina Córrego Feijão), que considera fundamental que o documento tenha força executiva. Segundo a entidade, retirar esse valor jurídico do termo é um grave retrocesso na luta por reparação e justiça para as famílias brumadinhenses, que já enfrentam cinco anos de lentidão e dificuldades no processo de indenização.

A suspensão do julgamento frustra parte da população atingida que aguardava um avanço jurídico importante na luta por seus direitos. Agora, o caso seguirá parado até que a ministra devolva o processo para novo debate, o que pode levar semanas ou meses. Enquanto isso, permanece o impasse que pode influenciar a forma como outros processos de reparação são tratados no país.STJ