Lei obriga agressor a ressarcir SUS por custos de violência doméstica em Brumadinho

Foto - Assessoria Veredor Geada

A Câmara Municipal de Brumadinho aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 162/2025, que estabelece a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento aos cofres públicos dos custos do Sistema Único de Saúde (SUS) com o atendimento de vítimas de violência doméstica e familiar no município. A proposta, de autoria do vereador Vanilson dos Santos Porfírio, o Geada, reforça a proteção às mulheres e garante maior rigor contra os autores de violência.

Pela nova legislação, todo agressor que causar lesão física, psicológica, sexual ou moral à mulher terá que arcar com as despesas do tratamento realizado pela rede pública de saúde. Os valores deverão ser ressarcidos ao Fundo Municipal de Saúde, quando os recursos do SUS forem transferidos pelo Fundo Nacional. A medida segue o que já prevê a Lei Maria da Penha, atualizada pela Lei Federal 13.871/2019, que autoriza estados e municípios a regulamentarem a cobrança desses custos.

Na prática, o projeto traz um avanço ao reforçar que a sociedade não deve ser penalizada financeiramente pelos atos de violência doméstica. Até então, todos os gastos com atendimento médico, medicação, internações e demais procedimentos recaíam integralmente sobre o sistema público de saúde, pagos com recursos da população. Agora, a lei municipal garante que o agressor seja responsabilizado também pelo impacto econômico de sua conduta.

O vereador Geada destacou que a aprovação representa uma vitória para a proteção das mulheres em Brumadinho. Segundo ele, a proposta é um passo firme para reforçar as políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica no município. “Hoje, quem paga essa conta é a sociedade, através dos cofres públicos. Mas não é justo. Quem causa o dano tem que arcar com ele. Esse projeto reforça a proteção às mulheres e ajuda a aliviar os custos do município”, afirmou o parlamentar.

Além de responsabilizar financeiramente o agressor, a lei também busca inibir novos casos de violência, já que o impacto jurídico e econômico poderá servir de medida de desestímulo. A expectativa é que, com a regulamentação local, Brumadinho amplie a rede de proteção às mulheres e fortaleça as ações de combate a esse grave problema social, que atinge milhares de famílias em todo o país.

A iniciativa é vista como mais uma ferramenta importante para garantir justiça às vítimas e promover uma sociedade mais segura e igualitária.