Lei Maria da Penha faz 19 anos em meio a dados alarmantes de violência contra mulheres em Minas

Foto: Divulgação

A Lei Maria da Penha completa 19 anos nesta quinta-feira (7) em um cenário que evidencia tanto seus avanços quanto os inúmeros desafios ainda presentes na luta contra a violência doméstica. Em Minas Gerais, os números mais recentes mostram que a legislação segue sendo indispensável para a proteção das mulheres, ao mesmo tempo em que expõem a necessidade urgente de políticas públicas mais eficazes, estruturas de acolhimento mais amplas e ações contínuas de prevenção — algo que impacta diretamente também a realidade de municípios como Brumadinho.

Instituída em 2006, a Lei Maria da Penha se tornou um marco na história da proteção dos direitos das mulheres no Brasil. Seu objetivo é claro: coibir a violência doméstica e familiar por meio da aplicação de medidas protetivas, ações de acolhimento e punições ao agressor. Nomeada em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes — vítima de duas tentativas de feminicídio cometidas pelo ex-marido — a legislação transformou o debate sobre violência de gênero e é reconhecida internacionalmente como uma das mais avançadas do mundo.

Mas, mesmo com quase duas décadas de existência, os números mostram que a violência contra a mulher continua em patamares alarmantes. De janeiro a março deste ano, Minas Gerais já registrou mais de 40 mil ocorrências de violência doméstica, com crescimento de 1,6% em relação ao mesmo período do ano anterior. O número de feminicídios chegou a 133 em 2024, o equivalente a uma mulher morta a cada três dias no estado.

O cenário em Minas reflete uma dura realidade que também atinge cidades como Brumadinho, onde a estrutura de atendimento às vítimas ainda é limitada. O estado conta com apenas 70 delegacias especializadas, número que cobre menos de 10% dos municípios mineiros. Em muitas localidades, mulheres vítimas de violência precisam se deslocar para cidades vizinhas em busca de apoio policial, jurídico e psicológico — o que, na prática, dificulta ou até impede o acesso à proteção.

Apesar dessas dificuldades, ações de repressão e prevenção vêm sendo reforçadas. Em abril, a operação Aurora mobilizou mais de 21 mil agentes de segurança em Minas, resultando em centenas de prisões e atendimento a milhares de vítimas. Em agosto, a Polícia Civil intensificou a mobilização com a campanha “Agosto Lilás”, com visitas preventivas, mandados de prisão e eventos de conscientização. Delegacias especializadas também foram abertas em algumas cidades do interior.

Ainda assim, os números de denúncias seguem crescendo. O canal Ligue 180 recebeu mais de 64 mil chamadas em Minas em 2024, um aumento de 13,9% em relação ao ano anterior. As denúncias registradas diretamente nas delegacias também aumentaram em quase 10%. Esses dados mostram não apenas a coragem das mulheres em romper o silêncio, mas também a responsabilidade do poder público em garantir acolhimento e medidas de proteção que funcionem de forma eficaz.

O aniversário da Lei Maria da Penha, portanto, é mais do que uma data comemorativa: é um alerta. Um chamado para que governos, sociedade civil, instituições de ensino, organizações sociais e todos os cidadãos se mobilizem para criar uma rede de apoio real. É necessário investir em políticas públicas que garantam não só a punição dos agressores, mas o empoderamento e a autonomia das vítimas.

Em Brumadinho, onde a maioria das mulheres ainda depende das estruturas regionais para atendimento, o desafio é garantir que esse direito se torne acessível de verdade. O combate à violência doméstica exige atuação constante, estruturada e humanizada — e a aplicação efetiva da Lei Maria da Penha é parte essencial desse processo.