Justiça mantém paralisação da mineração no Pico Três Irmãos entre Brumadinho e Mário Campos

Foto - Chico Trekking

A Justiça Federal manteve a suspensão das atividades de mineração no Pico Três Irmãos, localizado entre Brumadinho e Mário Campos, após decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) que rejeitou recursos do Governo de Minas e da mineradora LARF/MIB. A exploração de minério de ferro na área permanece paralisada devido à ausência de consulta prévia à Comunidade Quilombola Família Sanhudo, residente na região do Tejuco, em Brumadinho, que seria diretamente impactada pelo empreendimento.

A decisão, proferida em abril, teve como relator o desembargador federal Marcelo Dolzany da Costa e confirmou a necessidade do cumprimento da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), um direito internacional assegurado pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O processo foi movido pelo Núcleo de Direito Ambiental do Projeto Manuelzão, com apoio do Instituto Guaicuy e da Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais (N’Golo).

Mesmo com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) alegando que realizou reuniões e aplicou questionários a moradores e representantes locais, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entendeu que tais iniciativas não configuraram uma consulta prévia legítima. O procurador Helder Magno da Silva destacou que há risco de a comunidade não ter se manifestado livremente, devido a pressões econômicas e sociais relacionadas à mineração.

Outro ponto levantado na decisão foi a competência da Justiça Federal para julgar a causa, uma vez que envolve órgãos como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Fundação Cultural Palmares, ambos ligados ao reconhecimento de direitos territoriais quilombolas. O TRF-6 rejeitou o argumento do governo estadual, que defendia a competência da esfera estadual.

O projeto de mineração da LARF/MIB, denominado Projeto Carrapato, recebeu em fevereiro deste ano licenças prévia e de instalação concedidas pela Semad, mesmo sem ter realizado a consulta formal à comunidade quilombola, localizada a apenas 2,6 quilômetros da área da mina. A justificativa do órgão ambiental de que a Comunidade Família Sanhudo não possuía certificação oficial foi considerada insuficiente para eximir o Estado da obrigação de realizar a consulta.

Em paralelo, o governador Romeu Zema havia publicado o Decreto nº 48.893/2024, que restringia a obrigatoriedade da consulta prévia a comunidades com reconhecimento oficial. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a norma, reafirmando que a consulta é um direito fundamental, não podendo ser limitado por legislações estaduais.

Moradores da Comunidade Quilombola Família Sanhudo relataram, ainda, que a qualidade e o acesso à água na região pioraram com o avanço das atividades minerárias e o trânsito de veículos pesados. Antes da implantação do projeto, a comunidade possuía fontes próprias de água potável, situação que mudou com o impacto ambiental causado pelas operações nas proximidades.

A área em questão está localizada a apenas dois quilômetros do epicentro do rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho, ocorrido em 2019 e que resultou em 272 mortes, além de um enorme passivo socioambiental para o município e toda a bacia do Rio Paraopeba. A proximidade reacende preocupações com a segurança, os direitos das comunidades tradicionais e a proteção ambiental na região.

Enquanto a suspensão das atividades minerárias se mantém até decisão final, iniciativas de proteção do território avançam. A Câmara Municipal de Mário Campos aprovou o tombamento municipal do Pico Três Irmãos, enquanto tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa ao tombamento estadual da serra, reforçando a proteção do local.

O Pico Três Irmãos integra a Cordilheira do Espinhaço, área de grande relevância ambiental, com altitudes superiores a 1.300 metros, berço de importantes nascentes que abastecem a Região Metropolitana de Belo Horizonte. Além do valor ecológico, o território possui expressiva importância econômica e cultural, com comunidades que vivem da agroecologia e do turismo rural — atividades ameaçadas pelo avanço da mineração.

A decisão judicial representa, portanto, um alívio para moradores de Brumadinho e região, que convivem com os traumas e os riscos da mineração em larga escala, reforçando a necessidade de respeito aos direitos das comunidades e à preservação ambiental.