Desembargador já indeferiu recurso da Vale; colegiado terá palavra final em 5 de março

Foto - Robert Leal / TJMG

O futuro do Novo Auxílio Emergencial pago a milhares de famílias impactadas pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho será decidido no próximo mês. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) marcou para o dia 5 de março, às 13h30, o julgamento do recurso no qual a mineradora tenta encerrar a obrigação de manter o benefício financeiro. A decisão da 19ª Câmara Cível será crucial para definir se o programa de transferência de renda, criado como parte das medidas reparatórias após a tragédia de 2019, deve continuar enquanto os danos às comunidades não forem integralmente reparados.

O processo judicial tem como base uma ação movida por entidades que representam os atingidos, com o apoio do Município de Brumadinho. Em primeira instância, a 2ª Vara da Fazenda Pública da capital concedeu uma tutela de urgência que obriga a Vale a manter os pagamentos. A empresa, no entanto, recorreu dessa decisão por meio de um agravo de instrumento, sustentando que cumpriu suas obrigações financeiras ao depositar R$ 4,4 bilhões referentes ao Acordo Judicial para Reparação Integral, homologado em 2021. A mineradora também alega que a gestão do programa passou para outras instituições e questiona a legitimidade das associações que entraram com a ação.

Em uma fase preliminar do recurso, o desembargador relator do caso, André Leite Praça, já se posicionou contra os argumentos da Vale. Ele revogou um efeito suspensivo que beneficiava a empresa e manteve a decisão de primeira instância, baseando-se na Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. O magistrado entendeu que a legislação autoriza a continuidade do auxílio para garantir condições mínimas de subsistência enquanto a reparação integral dos danos — que vai além do aspecto financeiro — não for concretizada.

Agora, a palavra final caberá ao colegiado de desembargadores da 19ª Câmara Cível, que se reunirá em sessão híbrida no plenário do TJMG, em Belo Horizonte. O julgamento vai analisar se a decisão do relator deve ser confirmada ou se o recurso da Vale será acolhido, extinguindo a obrigação de pagamento. Para as comunidades da Bacia do Paraopeba, a quantia representa mais do que um simples complemento de renda; é um apoio vital para reorganizar a vida em meio a um processo de reparação lento e complexo, que ainda não restabeleceu plenamente suas condições socioeconômicas anteriores ao desastre.

O desfecho deste caso é aguardado com expectativa e apreensão em Brumadinho. A decisão do TJMG não apenas definirá o fluxo de um recurso financeiro essencial para milhares de famílias, mas também estabelecerá um importante precedente sobre os limites temporais e a extensão da responsabilidade de empresas em crimes ambientais de grande magnitude. A data de 5 de março marcará, portanto, mais um capítulo na longa jornada por justiça e reparação integral dos atingidos pela tragédia que mudou para sempre a história da cidade.