Câmara de Brumadinho convoca consulta pública sobre fim do Programa de Transferência de Renda

Foto - nacab.org

A Câmara Municipal de Brumadinho está promovendo uma consulta pública para avaliar as consequências sociais e econômicas do encerramento antecipado do Programa de Transferência de Renda (PTR), iniciativa que oferecia suporte financeiro emergencial às famílias afetadas pelo rompimento da barragem da Vale em 2019. A audiência pública, realizada por iniciativa do vereador Daniel Crentinho, ocorrerá entre 21 e 31 de outubro de 2025, com o objetivo de coletar subsídios para ações judiciais e políticas públicas que garantam a continuidade da assistência à população atingida. O PTR, que deveria permanecer em vigor até dezembro de 2025, teve seus pagamentos interrompidos em outubro, gerando apreensão entre os brumadinhenses que dependiam do recurso para sua subsistência.

O programa representava uma medida crucial de mitigação dos impactos causados pela tragédia de 2019, configurando-se como um apoio financeiro essencial para a reconstrução das vidas das famílias diretamente afetadas pelo desastre. Sua finalização precoce, conforme destacado pelo vereador proponente da consulta pública, ameaça aprofundar a vulnerabilidade social de centenas de famílias que ainda não conseguiram restabelecer plenamente suas condições de sobrevivência. A interrupção abrupta do benefício ocorre em um momento em que muitas dessas famílias ainda enfrentam dificuldades para recuperar suas fontes de renda e reestruturar seus projetos de vida.

A consulta pública assume caráter urgente diante da necessidade de documentar os efeitos concretos que a descontinuidade do programa está causando na comunidade brumadinhense. O processo participativo permitirá que a população manifeste suas preocupações, relate suas experiências e contribua com informações essenciais para a construção de um diagnóstico preciso sobre o real impacto da medida. Os dados coletados durante o período de consulta servirão como base para embasar tanto ações judiciais quanto a formulação de políticas públicas alternativas que possam garantir a proteção social dos atingidos.

A iniciativa legislativa busca assegurar o cumprimento dos direitos estabelecidos pela Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), que prevê assistência adequada e continuada às comunidades afetadas por desastres dessa natureza. A audiência pública representa um canal democrático para que os cidadãos possam exercer seu direito de participação nas decisões que afetam diretamente suas vidas, especialmente em um contexto tão sensível quanto o da reparação dos danos causados por uma das maiores tragédias socioambientais do país.

Para os moradores de Brumadinho, a consulta pública surge como uma oportunidade crucial de fazer ouvir suas necessidades e reivindicações em um momento de transição e incerteza. A participação popular é considerada fundamental para pressionar por soluções que levem em conta a realidade local e as especificidades das diferentes comunidades atingidas. O resultado desse processo de escuta coletiva deverá orientar os próximos passos da Câmara Municipal na defesa dos interesses da população e na busca por mecanismos que garantam a continuidade do apoio necessário à plena recuperação do município.

PARTICIPE DA CONSULTA