ALMG aprova isenção de imposto para herdeiros de vítimas da tragédia-crime em Brumadinho

Foto - MAB/Divulgação

As famílias das vítimas do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho receberam uma importante conquista legislativa nesta terça-feira (04), com a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais de um projeto que concede isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) sobre os valores indenizatórios recebidos a título de "dano-morte". A medida representa um alívio tributário para os herdeiros das 272 vítimas do maior desastre socioambiental da história de Minas Gerais, garantindo que o valor integral das indenizações chegue às famílias afetadas pela tragédia.

O Projeto de Lei 4.486/25, que recebeu parecer favorável pela legalidade em sua forma original, estabelece a remissão de crédito tributário do ITCD especificamente para os valores pagos pela Vale S.A. como compensação pelas mortes ocorridas em 25 de janeiro de 2019. A proposta segue agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, representando mais uma etapa no processo de reparação às famílias brumadinhenses e demais atingidos pela tragédia que completará seis anos em 2025.

Para ter direito ao benefício fiscal, os herdeiros deverão cumprir algumas condições estabelecidas no texto legal, incluindo a renúncia formal ao ressarcimento de despesas processuais já quitadas e a desistência de quaisquer impugnações, defesas e recursos relacionados ao tema. Essas exigências visam simplificar o processo e agilizar a concessão do benefício, evitando litígios prolongados que possam dificultar o acesso à isenção pelas famílias enlutadas.

A aprovação na CCJ representa um significativo avanço na tramitação da matéria, que agora depende dos trâmites nas comissões temáticas da ALMG antes de seguir para votação em plenário. O projeto foi analisado em reunião que também discutiu outras matérias legislativas relacionadas à apologia ao crime organizado, fundo do Poder Judiciário e sistema de alertas da segurança pública, demonstrando a prioridade dada à questão de Brumadinho na pauta dos parlamentares mineiros.

Para a comunidade de Brumadinho, a medida representa não apenas um alívio financeiro, mas também um reconhecimento do Estado sobre a singularidade e gravidade da tragédia que vitimou centenas de pessoas e transformou para sempre a realidade do município. Muitas famílias dependem das indenizações como principal fonte de sustento após perderem seus provedores no rompimento da barragem do Córrego do Feijão, tornando a isenção tributária uma questão de justiça social e reparação básica.

A tramitação do projeto ocorre em um contexto de contínuas lutas por direitos e reparação integral por parte das famílias atingidas, representadas pela AVABRUM - Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão. A entidade tem trabalhado incansavelmente para garantir que os direitos das vítimas sejam preservados em todas as esferas, incluindo a questão tributária que agora avança na Assembleia Legislativa.