ALMG aprova e Zema sanciona lei que permite venda da estatal de saneamento de Minas

Foto: Giuliana Napolitano

O governador Romeu Zema sancionou nesta terça-feira (23) a lei que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), abrindo caminho para uma das maiores desestatizações da história do estado. A promulgação ocorre após a aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa e é acompanhada da troca no comando da empresa, que passará a ser presidida por Marília Melo, até então secretária de Meio Ambiente. A medida, que afeta diretamente o fornecimento de água e esgoto em dezenas de municípios, coloca Brumadinho e toda a Bacia do Paraopeba diante de um novo capítulo na gestão de um serviço essencial, em um momento crítico de reparação ambiental e infraestrutural.

Com a nova legislação, o Estado de Minas Gerais deixa de ser o controlador da Copasa, mas manterá uma chamada "golden share" – uma ação especial que garante poder de veto sobre decisões consideradas estratégicas para o interesse público. O modelo de governança corporativa previsto é o de "corporation", no qual nenhum acionista detém poder decisório absoluto. Os recursos obtidos com a venda serão destinados prioritariamente ao pagamento de dívidas do estado com a União, no âmbito do programa de reequilíbrio fiscal. A lei também estabelece que a futura controladora privada será obrigada a cumprir as metas de universalização dos serviços, incluindo a extensão para áreas rurais e comunidades urbanas informais, conforme determina o Marco Legal do Saneamento.

Paralelamente à decisão de privatizar, o governo anunciou a mudança na presidência da estatal. Marília Melo, primeira mulher a comandar a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), assume o cargo em um momento de transição delicado. Servidora de carreira desde 2006 e com passagem pela direção-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), sua nomeação sinaliza uma gestão técnica durante o processo de preparação da empresa para a venda. Ela substitui Fernando Passalio, que foi desligado do cargo.

Para os moradores de Brumadinho e da Bacia do Paraopeba, região que vive um extenso processo de reparação pós-tragédia com investimentos bilionários em saneamento, a privatização da Copasa levanta questões complexas. De um lado, há expectativa de que a injeção de capital privado e a nova gestão possam acelerar a universalização dos serviços, resolvendo problemas crônicos de abastecimento e tratamento de esgoto. De outro, persiste a preocupação com tarifas, a qualidade do serviço em áreas de menor retorno econômico e a coordenação entre os novos investidores privados e os programas de reparação já em andamento, como o gerido pelo BDMG para a bacia.

A sanção da lei marca o início de um processo que ainda terá várias etapas, incluindo a definição do modelo de venda, a avaliação da empresa e a realização de leilão. Nesse período, a atuação da nova presidência e a fiscalização dos órgãos reguladores serão determinantes para garantir que os interesses da população, especialmente daqueles em áreas vulneráveis e em processo de reparação como Brumadinho, sejam protegidos. O desafio será assegurar que a mudança no modelo de propriedade resulte, de fato, em mais eficiência, transparência e equidade no acesso a um direito fundamental: a água.