TJMG mantém liminar que determina pagamento do Novo Auxílio Emergencial às comunidades atingidas

Foto: TJMG

Duas decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) mantiveram em vigor a liminar que determina o pagamento do Novo Auxílio Emergencial (NAE) às comunidades atingidas da bacia do rio Paraopeba. As decisões foram proferidas pelo primeiro vice-presidente do TJMG, desembargador Márcio Idalmo Miranda, que barrou o encaminhamento de dois recursos apresentados pela Vale ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantendo válida, neste momento, a determinação judicial para o pagamento do benefício.

Os recursos apresentados pela mineradora buscavam levar a discussão para os tribunais superiores, em Brasília. No entanto, segundo o entendimento adotado pelo TJMG, os pedidos não preenchiam os requisitos necessários para serem analisados pelo STF e pelo STJ.

Um dos fundamentos considerados pelo desembargador está relacionado ao caráter provisório da decisão que determinou o pagamento do Novo Auxílio Emergencial. Por se tratar de uma liminar, a avaliação foi de que não seria possível utilizar os recursos especial e extraordinário para levar a questão aos tribunais superiores antes que houvesse uma decisão definitiva no processo principal.

Outro aspecto analisado envolve a necessidade de examinar novamente fatos e provas do processo para avaliar os argumentos apresentados pela Vale. Esse tipo de reavaliação não é admitido em recursos destinados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, o que também contribuiu para a decisão de não permitir o encaminhamento dos recursos.

Com as decisões, permanece válida a liminar que determina que a mineradora realize o pagamento do Novo Auxílio Emergencial às comunidades atingidas da bacia do rio Paraopeba. Para os moradores de Brumadinho e das demais localidades abrangidas pela medida, o entendimento mantém, neste momento, a determinação judicial relacionada ao benefício.

A decisão, entretanto, não significa que todas as discussões sobre o NAE tenham chegado ao fim. Ainda existem outras medidas e processos que podem interferir na continuidade do auxílio.

Entre as questões que permanecem em análise está a ADPF 1314, apresentada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) e que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal. A ação está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes e representa uma possibilidade de impacto sobre a continuidade do Novo Auxílio Emergencial.

Além disso, a Vale ainda poderá apresentar outras medidas para contestar a decisão que determinou o pagamento do benefício. Dessa forma, embora as duas decisões recentes do TJMG tenham sido favoráveis à manutenção da liminar, a situação jurídica do Novo Auxílio Emergencial ainda não está definitivamente encerrada.

O cenário mantém em discussão a continuidade do benefício destinado às comunidades atingidas da bacia do rio Paraopeba. Por enquanto, as decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais preservam a validade da liminar que estabelece o pagamento do NAE, enquanto as demais questões relacionadas ao caso continuam sendo analisadas pela Justiça.