Reunião extraordinária define rumos financeiros e barra criação de Comissões

Foto - ASCOM Camara de Brumadinho

A Câmara Municipal de Brumadinho encerrou o Exercício Legislativo de 2025 com a realização da 5ª Reunião Extraordinária, promovida na quinta-feira, 18 de dezembro, quando os doze vereadores discutiram e votaram projetos considerados estratégicos para o funcionamento do Legislativo e para a organização administrativa do município. A sessão marcou o fechamento do ano com decisões que impactam diretamente a fiscalização, o planejamento financeiro e as políticas públicas voltadas à população brumadinhense.

Entre as matérias analisadas esteve o Projeto de Resolução nº 003/2025, que propunha alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal. A iniciativa, apresentada pelos vereadores Professor Marcio Guru, Civoney Tavares, Denilson Fama, Juca Dornas e Max Barrão, buscava ampliar a autonomia parlamentar, fortalecer instrumentos de fiscalização e modernizar a atuação legislativa. O texto também previa o aumento do número de requerimentos e a criação de duas novas comissões permanentes: a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Comissão para Fiscalização de Barragens em Brumadinho, tema sensível e permanente para a cidade. Apesar do debate e da atuação conjunta dos gabinetes envolvidos, o projeto acabou rejeitado em 1º e 2º turnos, com sete votos contrários (Adriano Diniz, Ninho, Itamar Franco, Ivam Egg, Rambinho, Xodó e Geada) e cinco favoráveis (os autores), na forma do substitutivo apresentado.

Na mesma reunião, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 200/2025, de autoria do Executivo Municipal, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal de Brumadinho para o exercício financeiro de 2026. A aprovação garante a base legal para a execução das políticas públicas no próximo ano, assegurando o funcionamento dos serviços essenciais e dos investimentos previstos para o município.

Também foi aprovado, sem votos contrários, o Projeto de Lei Ordinária nº 201/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) de Brumadinho para o período de 2026 a 2029. O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para os próximos quatro anos, orientando ações nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, assistência social e desenvolvimento econômico, com reflexos diretos no cotidiano da população.

Outra matéria aprovada de forma unânime foi o Projeto de Lei Ordinária nº 225/2025, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para o fornecimento de cestas básicas a alunos da rede pública municipal de ensino. A proposta tem como foco a promoção da segurança alimentar e busca garantir apoio às famílias em situação de vulnerabilidade, reforçando políticas sociais em um município que ainda enfrenta desafios decorrentes de desigualdades econômicas e sociais.

A reunião foi transmitida ao vivo pela TV Câmara, reforçando a transparência dos trabalhos legislativos. As gravações permanecem disponíveis nos canais oficiais da Câmara Municipal, assim como o acesso integral às matérias discutidas e votadas, que podem ser consultadas no site institucional do Legislativo. Com a conclusão da sessão, a Câmara de Brumadinho encerra oficialmente o ano legislativo de 2025, deixando definidos os instrumentos legais que irão orientar a administração pública e o debate político no município nos próximos anos.