Projeto de privatização da Copasa é aprovado pelos Deputados e vai à sanção de Zema

Foto - Gil Leonardi/Veja

A aprovação definitiva do projeto que autoriza a privatização da Copasa pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais reacende um amplo debate em cidades atendidas pela companhia, entre elas Brumadinho, onde o abastecimento de água e o saneamento básico estão diretamente ligados à rotina da população e à saúde pública. Após mais de oito horas de discussão em plenário, os deputados estaduais aprovaram o texto por 53 votos a 19, e agora a proposta segue para sanção do governador Romeu Zema. A decisão ocorre em meio a críticas da oposição, manifestações de entidades municipalistas e questionamentos sobre os impactos da desestatização nos contratos vigentes com os municípios.

Durante a sessão, parlamentares contrários à proposta ocuparam a maior parte das falas, alertando para riscos na qualidade dos serviços e no acesso da população mais vulnerável à água tratada e ao esgoto. Deputados da oposição destacaram que a privatização pode resultar em aumento de tarifas e redução de investimentos em regiões menos lucrativas, enquanto defensores do projeto argumentaram que o novo modelo pode acelerar a universalização do saneamento em Minas Gerais, apontando índices ainda insuficientes de cobertura em diversas regiões do Estado.

O projeto de lei autoriza o governo mineiro a adotar diferentes modalidades de desestatização, incluindo a venda total ou parcial das ações da companhia, operações societárias e até a perda do controle acionário pelo Estado. O texto prevê ainda a criação de uma ação preferencial especial, a chamada “golden share”, que permanecerá sob controle do governo e garantirá poder de veto em decisões estratégicas da empresa. Os recursos obtidos com a privatização deverão ser destinados exclusivamente à redução da dívida do Estado ou ao cumprimento de compromissos previstos no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados.

Em paralelo à aprovação do projeto, a retirada da exigência de referendo popular para autorizar a privatização da Copasa, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição, também gerou forte reação. A PEC foi aprovada em segundo turno e permite que a companhia seja privatizada ou federalizada sem consulta direta à população, o que intensificou o embate político na Assembleia e provocou inclusive episódios de confusão entre parlamentares após a votação.

A repercussão da decisão se estende aos municípios atendidos pela Copasa. A Associação Mineira de Municípios acionou o Tribunal de Contas do Estado para obter esclarecimentos sobre os efeitos da privatização nos contratos atualmente firmados com as cidades, especialmente aquelas que celebraram acordos antes do novo Marco Legal do Saneamento. Entre as principais dúvidas estão a autonomia dos municípios para manter ou romper contratos, os procedimentos legais em caso de rescisão e a obrigatoriedade — ou não — de aceitar propostas de adaptação apresentadas pela futura controladora da empresa.

Em Brumadinho, o tema ganhou contornos próprios. O município, que carrega um histórico recente de graves impactos socioambientais, acompanha com atenção qualquer mudança relacionada a serviços essenciais. O vereador Professor Márcio Guru apresentou a defesa da realização de um plebiscito local para que a população possa se manifestar sobre a privatização da Copasa e os possíveis reflexos diretos no abastecimento de água, na coleta e no tratamento de esgoto. A proposta reforça o entendimento de que decisões dessa magnitude devem considerar a participação popular, sobretudo em cidades que dependem integralmente da companhia.

Além da preocupação institucional, há também o receio de que a privatização afete a capacidade de investimento em infraestrutura e manutenção, especialmente em municípios de médio e pequeno porte. Em Brumadinho, lideranças políticas e comunitárias avaliam que o saneamento básico está diretamente ligado à saúde coletiva, à preservação ambiental e ao desenvolvimento urbano, tornando indispensável um acompanhamento rigoroso de todas as etapas do processo.

Enquanto o projeto aguarda sanção do governador, o debate permanece aberto. Prefeitos, vereadores, associações e moradores seguem atentos aos desdobramentos e às garantias que serão oferecidas às cidades mineiras. Para Brumadinho, a discussão ultrapassa o campo político e se insere no cotidiano da população, que observa com cautela qualquer mudança capaz de impactar um serviço considerado essencial e estratégico para o presente e o futuro do município.