MP pede desligamento de 1.787 vínculos temporários na Prefeitura de Brumadinho

Foto: INDEPENDENTE/Talles Costa

Uma ação judicial que se arrasta há 22 anos voltou a expor o problema das contratações temporárias na Prefeitura de Brumadinho. Em manifestação protocolada em 9 de abril de 2026, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) pediu à Justiça o desligamento de 1.787 vínculos que considera excedentes ao limite estabelecido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O caso envolve uma prática que atravessa diferentes administrações municipais e cuja regularização definitiva ainda não foi alcançada. Até 22 de outubro, segundo informações da Procuradoria-Geral do Município, a Justiça ainda não havia decidido se acolhe o pedido de desligamento.

A cobrança do Ministério Público tem como base uma decisão judicial de 2017, que estabeleceu parâmetros para a contratação temporária de servidores pelo município. Conforme o entendimento apresentado nos autos, a Prefeitura poderia manter contratos temporários em quantidade correspondente a até 30% do número de servidores efetivos, respeitadas as condições previstas na decisão, especialmente as relacionadas à continuidade dos serviços essenciais.

Em levantamento realizado em abril de 2026, o MPMG identificou 1.200 servidores efetivos, 2.033 contratados e outros 114 vínculos por prazo indeterminado. Aplicando o percentual de 30% sobre o total de servidores efetivos, o órgão apontou que o município poderia manter até 360 contratos temporários dentro do limite considerado e calculou um excedente de 1.787 vínculos.

O número apresentado pelo Ministério Público ainda depende de conferência técnica quanto à natureza dos vínculos e à identificação das pessoas e funções efetivamente abrangidas. Essa necessidade de verificação, porém, não elimina o histórico de questionamentos judiciais sobre o modelo de contratação adotado pela administração municipal.

A ação teve início em 2004, quando o Ministério Público questionou o excesso de contratações temporárias na Prefeitura. O processo resultou em uma sentença em 2007, foi seguido por um compromisso firmado com o órgão ministerial em 2009 e teve novo pronunciamento do Tribunal de Justiça em 2017, que estabeleceu limites para essas contratações. Mesmo após concursos públicos e medidas administrativas adotadas ao longo dos anos, a adequação definitiva do quadro funcional permaneceu pendente.

A sucessão de governos ajuda a compreender a duração do problema, mas também evidencia que a obrigação de regularizar as contratações não é recente. A atual administração, comandada pelo prefeito Gabriel Parreiras desde janeiro de 2025, recebeu o processo em fase de cumprimento de sentença, com o prazo original de adequação já vencido, conforme informou o procurador-geral do Município, Dalvo Martins Bemfeito. A pendência, portanto, antecede o atual mandato, mas continua exigindo providências da gestão responsável pela Prefeitura.

Além de solicitar o desligamento dos vínculos considerados excedentes, o MPMG pediu a intimação pessoal do prefeito para cumprimento da determinação em 30 dias e a apresentação de um plano estruturado para a realização de concurso público. O órgão também requereu multa diária de R$ 50 mil contra o Município, limitada a R$ 5 milhões, e multa pessoal de R$ 1 mil por dia ao gestor, até o limite de R$ 1 milhão, em caso de descumprimento. As penalidades solicitadas ainda dependem de decisão judicial.

Em resposta à cobrança, a Prefeitura apresentou à Justiça, em 6 de outubro, um Plano de Ação para a Regularização do Quadro Funcional, acompanhado de relatório técnico. A proposta prevê a conferência dos vínculos até dezembro de 2026, a consolidação do diagnóstico e das metas de adequação até janeiro de 2027 e a regularização final até junho de 2028.

O planejamento prevê concursos públicos por etapas, prioridade à nomeação de candidatos aprovados em certames ainda válidos e substituição progressiva dos contratos abrangidos pelas medidas. A administração também solicitou uma audiência de conciliação com o Ministério Público para discutir a execução do cronograma.

A proposta, no entanto, não representa autorização automática para manter os contratos até junho de 2028. O plano ainda precisa ser analisado pela Justiça, que deverá avaliar as medidas apresentadas diante da decisão judicial já existente e dos pedidos formulados pelo Ministério Público.

Um dos argumentos da Prefeitura para defender uma transição gradual é o impacto que eventuais desligamentos podem provocar nos serviços públicos. De acordo com levantamento preliminar da administração, aproximadamente 74% dos contratos estão concentrados nas áreas da Saúde e da Educação. A gestão sustenta que uma redução sem reposição adequada pode afetar o atendimento nas unidades de saúde e o funcionamento das escolas municipais.

A Prefeitura também aponta as demandas adicionais enfrentadas por Brumadinho após o rompimento da barragem da Vale, em 2019, especialmente nas áreas de saúde, assistência social e acompanhamento das famílias atingidas. Essas necessidades podem ser relevantes na definição de como a adequação será executada, mas não afastam, por si só, a obrigação de observar os limites estabelecidos judicialmente para as contratações temporárias.

O caso coloca em discussão não apenas o número de contratos mantidos pela administração municipal, mas também a demora em solucionar uma questão que tramita desde 2004. A realização de concursos e a necessidade de manter os serviços essenciais fazem parte do debate, mas a regularização do quadro de pessoal continua sendo uma obrigação a ser enfrentada pelo poder público.

O próximo passo depende da análise judicial do pedido do Ministério Público e do plano apresentado pela Prefeitura. Enquanto não houver decisão, não é possível afirmar que os 1.787 vínculos serão desligados nos termos solicitados, nem que o cronograma proposto pelo Município será aceito. O que já está documentado é que a discussão sobre o excesso de contratações temporárias atravessa diferentes gestões e permanece sem solução definitiva.