Justiça, técnica e memória: os desafios da descaracterização de barragens contados por quem fez a Lei

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Belo Horizonte sedia no próximo dia 23 de junho o lançamento do "Manual de Direitos de Barragens", obra assinada pelos promotores Carlos Eduardo Ferreira Pinto, Felipe Faria de Oliveira e Lucas Marques Trindade, que dissecam a Lei Mar de Lama Nunca Mais — a norma mineira que surgiu como resposta direta aos rompimentos de Mariana e Brumadinho e que hoje é referência nacional em segurança de barragens. A publicação, que será apresentada às 18h na sede da Associação Mineira do Ministério Público, chega em um momento em que a população de Brumadinho ainda convive com as cicatrizes da tragédia de janeiro de 2019, que matou 272 pessoas, e acompanha de perto os desdobramentos práticos da legislação, especialmente no que diz respeito à descaracterização das estruturas de risco e à efetivação da caução ambiental.

A Lei 23.291/2019, que tramitou na Assembleia Legislativa entre 2016 e 2019, só foi aprovada após o desastre do Córrego do Feijão, quando o projeto ganhou urgência política e social. Para os brumadinhenses, a norma representou a primeira grande promessa de que o estado não aceitaria mais conviver com barragens construídas pelo método a montante, o mesmo que se rompeu em sua cidade e em Mariana. O livro agora lançado pelos promotores detalha cada avanço jurídico, desde a proibição de novas estruturas desse tipo até a imposição de prazos para eliminação das existentes, além de ampliar os mecanismos de fiscalização e responsabilização das mineradoras, itens que a população local sempre cobrou com veemência.

Apesar do rigor previsto em lei, a aplicação prática tem enfrentado obstáculos que preocupam diretamente os moradores das regiões próximas às barragens. O prazo original de três anos para a descaracterização total das estruturas a montante, que venceria em 2022, foi estendido por meio de Termos de Ajustamento de Conduta para até 2035 em diversas unidades, como as de Forquilha III e Serra Azul, o que mantém viva a apreensão entre os brumadinhenses, que temem que a lentidão burocrática repita erros do passado. A própria Fundação Estadual do Meio Ambiente justificou a prorrogação com argumentos técnicos sobre a estabilidade das barragens durante o processo de drenagem, mas a população, vacinada pelo trauma, segue exigindo celeridade e transparência nas ações do poder público e das empresas.

O lançamento do manual, portanto, não é apenas um evento acadêmico ou jurídico, mas um momento de reafirmação do compromisso de Minas Gerais com a memória das vítimas e com a prevenção de novas catástrofes. Os promotores autores da obra, que atuaram diretamente na formulação da proposta legislativa, destacam que a lei trouxe instrumentos inéditos, como a caução ambiental — um fundo financeiro para garantir a reparação de danos em caso de acidentes — e a ampliação do poder de fiscalização do Ministério Público. Para os brumadinhenses, que ainda aguardam a conclusão dos processos de indenização e a total recuperação das áreas degradadas, a obra serve como um lembrete de que a justiça é um processo contínuo e que a vigilância sobre o cumprimento da lei é tão essencial quanto a própria legislação.

Com entrada franca e aberta ao público, o evento na AMMP promete atrair não apenas operadores do Direito, mas também cidadãos comuns, especialmente aqueles oriundos das cidades atingidas, que enxergam na obra um registro histórico da luta por direitos e segurança. Os exemplares estarão disponíveis para venda nas plataformas da Editora Bretas, e a expectativa dos organizadores é que o livro se torne uma ferramenta de consulta obrigatória para gestores públicos, advogados, engenheiros e, sobretudo, para as comunidades que vivem sob a sombra das barragens mineiras. A mensagem que fica, ecoando das páginas do manual e das vozes dos promotores, é que a Lei Mar de Lama Nunca Mais não pode ser apenas um texto simbólico — ela precisa ser vivida, fiscalizada e cobrada, especialmente por aqueles que, como os brumadinhenses, já pagaram o preço mais alto pela negligência.