O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei complementar (PLP) 233/2023 que estabelece o retorno do seguro obrigatório para proteção de vítimas de acidentes de trânsito, anteriormente conhecido como Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
O projeto determina que o tributo será cobrado dos proprietários de automóveis novos e usados para custear indenizações decorrentes de acidentes e aguarda agora sanção ou veto presidencial.
Além de instituir o SPVAT, o PLP 233/2023 também eleva em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. Durante a votação em plenário, uma emenda que propunha revogar a autorização desse montante foi rejeitada. Outras emendas que buscavam isentar o pagamento do SPVAT para motoristas com seguros particulares também foram recusadas.
A proposta foi aprovada por 41 votos a 28. Segundo Jaques Wagner (PT-BA), líder do Governo no Senado, a estimativa é que o valor do novo seguro fique entre R$ 50 e R$ 60 por ano, conforme cálculos do Ministério da Fazenda. Outra mudança é que não haverá mais diferenciação entre motos e automóveis. De acordo com o novo projeto, a gestão do seguro será atribuída à Caixa Econômica Federal. Vale ressaltar que o licenciamento do veículo só será liberado após o pagamento do SPVAT, assim como a transferência em caso de venda.
Histórico do DPVAT
No entanto, o histórico de cobranças anuais do DPVAT para automóveis revela uma variação considerável nos valores ao longo dos anos. Comparado ao último ano de cobrança do seguro, 2020, o valor pode representar um aumento significativo. Em 2016, o seguro custava R$ 105,65 para automóveis, valor que caiu para R$ 68,10 em 2017, depois R$ 45,72 em 2018, R$ 16,21 em 2019 e R$ 5,23 em 2020. Portanto, o último valor pago em 2020 era 10 vezes menor do que o previsto para 2025.
A aprovação do SPVAT pelo Senado visa estabelecer um mecanismo importante para garantir a indenização de vítimas de acidentes de trânsito e organizar a gestão desse seguro no país. A medida impactará diretamente os proprietários de veículos, incluindo os moradores de Brumadinho, que precisarão se adequar às novas regras para o licenciamento e transferência de veículos.
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