Sem mudanças: MEI mantém teto anual de R$ 81 mil e reajuste da contribuição

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O limite de faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs) permanecerá em R$ 81 mil em 2025, descartando os rumores sobre um possível aumento para R$ 130 mil. O Ministério da Fazenda negou qualquer alteração nas regras e reforçou que não há propostas para a ampliação do teto. A decisão impacta diretamente pequenos empreendedores em todo o Brasil, incluindo os de Brumadinho, onde muitos trabalhadores utilizam essa categoria para formalizar suas atividades.

De acordo com a nota oficial divulgada pela pasta, o MEI foi criado com o propósito de facilitar a inclusão de pequenos negócios na economia formal, mas sua estrutura prevê uma transição natural para a categoria de Microempresa conforme o crescimento dos negócios. O governo também enfatizou que o Simples Nacional já tem mecanismos que permitem essa evolução empresarial de forma sustentável.

Apesar da manutenção do teto de faturamento, o aumento do salário mínimo em 2025 trouxe impacto na contribuição previdenciária dos MEIs. Com a alta do mínimo para R$ 1.518, o valor pago ao INSS passou de R$ 70,60 para R$ 75,90 para a maioria dos microempreendedores. Aqueles que atuam como caminhoneiros, que têm uma alíquota maior de 12%, passaram a pagar R$ 182,16, além dos tributos municipais e estaduais de ISS e ICMS.

Em Brumadinho, onde o empreendedorismo é uma saída para muitas pessoas que buscam independência financeira e recuperação econômica após os impactos do rompimento da barragem da Vale, a manutenção do limite pode representar um desafio para quem busca expandir seus negócios sem sair do regime simplificado. Muitos trabalhadores utilizam o MEI como alternativa para formalizar serviços em setores como turismo, gastronomia, construção civil e comércio.

Especialistas destacam que, com o teto congelado, os empreendedores precisam redobrar a atenção para não ultrapassar o faturamento permitido e evitar a migração automática para Microempresa, o que acarreta maior carga tributária. Além disso, há um alerta para a importância de planejar a emissão de notas fiscais e controlar as receitas para não comprometer a regularidade do CNPJ.

Mesmo sem aumento do teto, a categoria segue sendo a porta de entrada para muitos profissionais no mercado formal, garantindo direitos previdenciários e simplificando obrigações fiscais. Entretanto, com a inflação e os custos operacionais crescentes, há pressão por mudanças que tornem o regime mais compatível com a realidade dos pequenos negócios.