Procon reforça que cobrança de taxa em pagamentos via Pix é ilegal

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O Procon emitiu um alerta nesta quarta-feira (15) informando que é proibida a cobrança de taxas extras em pagamentos feitos por Pix. A prática, que também é vedada para outras formas de pagamento, fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Caso consumidores encontrem esse tipo de cobrança, o órgão orienta que se recusem a pagar o valor adicional ou registrem uma denúncia.

Nos últimos dias, circulam nas redes sociais relatos de estabelecimentos cobrando taxas sobre pagamentos via Pix, sob a justificativa de que essa modalidade passaria a ser tarifada. O Procon esclareceu que essa informação é falsa e que não houve qualquer mudança nas regras para consumidores que utilizam o meio de pagamento digital.

O Código de Defesa do Consumidor permite que comerciantes concedam descontos para pagamentos em determinadas modalidades, mas impede a imposição de cobranças adicionais. Assim, taxas extras para pagamentos via Pix, cartão de crédito, débito ou boleto não são permitidas.

Diante da situação, o Procon-SP reforçou que consumidores que identificarem irregularidades devem registrar provas da cobrança indevida, como recibos ou prints de telas, e denunciar por meio dos canais oficiais do órgão. Dessa forma, medidas podem ser tomadas para impedir que a prática continue.

O alerta do Procon-SP ocorre em meio à disseminação de informações falsas sobre uma suposta taxação do Pix. Nesta quarta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, negou qualquer mudança no sistema e descartou uma redução no uso da ferramenta. O Pix segue gratuito para pessoas físicas, e eventuais cobranças feitas por estabelecimentos comerciais são ilegais.

O Procon reforça a importância da fiscalização por parte dos consumidores para garantir que seus direitos sejam respeitados e evitar prejuízos causados por práticas abusivas no mercado.