Em conformidade com o Decreto n°126 de 09 de julho de 2024, a Prefeitura de Brumadinho convoca todos os permissionários e motoristas auxiliares de táxi a comparecerem ao SETRANSB até o próximo dia 30 de novembro para a atualização de cadastro. O procedimento é obrigatório e essencial para a regularização e continuidade do serviço na cidade. A ausência na atualização cadastral dentro do prazo estabelecido pode resultar em penalidades conforme previsto na legislação municipal vigente.
A atualização é uma exigência regulamentada que permite ao SETRANSB garantir que todos os profissionais estejam devidamente registrados e com a documentação em dia, conforme as diretrizes de segurança e qualidade dos serviços de táxi no município. O decreto reforça a importância de um controle eficiente e atualizado do sistema de transporte de Brumadinho, que atende uma demanda crescente de moradores e turistas que visitam a cidade.
Os permissionários e motoristas auxiliares devem comparecer ao SETRANSB, munidos dos documentos exigidos pela Prefeitura, para garantir que os registros sejam atualizados de acordo com as normas estabelecidas. A medida visa, ainda, melhorar a organização do setor de transporte individual de passageiros, aumentando a segurança dos usuários e a qualidade do atendimento.
Além de ser um passo essencial para assegurar a legalidade e a organização do setor de táxi, o decreto também busca evitar irregularidades no serviço, com base em um sistema de monitoramento e fiscalização mais rigoroso. Profissionais que não efetuarem a atualização dentro do período estabelecido estarão sujeitos a penalidades administrativas, o que poderá acarretar restrições ou até a suspensão do direito de operar na cidade.
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