A Assembleia Legislativa de Minas Gerais promulgou recentemente a Lei 25.165, de 2025, estabelecendo restrições severas para a criação, circulação e manejo de cães da raça pit bull e de outras com características físicas e comportamentais semelhantes. A nova norma, publicada no Diário do Legislativo na sexta-feira (17), impede a procriação e entrada de novos exemplares desses animais no estado, além de determinar regras para a circulação dos cães já existentes, que deverão utilizar focinheira e coleira identificada com dados do tutor.
Com a mudança na legislação, apenas maiores de 18 anos estarão autorizados a conduzir esses cães em espaços públicos. O descumprimento das regras acarretará multa de R$ 553,10, podendo atingir R$ 5.531,00 caso o animal provoque ferimentos em alguém. Em situações que resultem em lesão corporal grave, a penalidade ultrapassará R$ 16 mil. A lei é originada do Projeto de Lei 1.263/23, do deputado Eduardo Azevedo (PL), aprovado pelo Plenário da ALMG em dezembro passado. Diante da ausência de sanção do governador Romeu Zema dentro do prazo regimental, a Mesa da Assembleia finalizou a promulgação.
A justificativa para a implementação da norma se baseia em frequentes episódios de ataques de cães agressivos, principalmente pit bulls, contra pessoas, muitas vezes resultando em ferimentos graves ou até mortes. Segundo o autor da proposta, muitos desses incidentes ocorrem em vias públicas devido à negligência dos tutores. A nova legislação visa prevenir situações de risco e garantir a segurança da população.
Uma novidade inserida na lei foi a liberação da adoção de pit bulls, uma prática proibida em Minas Gerais desde 2006. A emenda, proposta pelo deputado Noraldino Júnior (PSB), flexibiliza a legislação ao permitir que cães dessa raça que já se encontram no estado possam ser adotados. No entanto, a procriação e a entrada de novos exemplares permanecem vedadas.
Em Brumadinho, a repercussão da lei tem gerado debates entre os moradores. Enquanto parte da população apoia as restrições como uma forma de evitar incidentes graves, outros questionam se a legislação será eficaz sem medidas de conscientização e fiscalização adequadas. Na cidade e região, é comum a presença de pit bulls em propriedades rurais e residenciais, onde muitos são criados de forma responsável.
A fiscalização do cumprimento das novas regras caberá aos órgãos municipais e estaduais, e os tutores precisarão se adaptar rapidamente às mudanças para evitar penalidades. O impacto da legislação ainda será avaliado ao longo dos próximos meses, conforme a lei começar a ser aplicada efetivamente nas cidades mineiras.
Comments