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Microempreendedores Individuais devem ficar atentos ao prazo da declaração anual de faturamento

Foto - Divulgação

O Microempreendedor Individual (MEI), um dos regimes de emprego mais comuns no Brasil, deve cumprir o prazo estabelecido para a Declaração Anual de Faturamento, conhecida como DASN-SIMEI. Essa declaração é essencial para manter a regularidade do profissional e evitar complicações futuras.

A transmissão da declaração deve ser realizada até 31 de maio de 2024, correspondendo ao ano subsequente aos eventos tributáveis do Simples Nacional. Por exemplo, se as atividades econômicas sujeitas a impostos iniciaram-se em 2024, a declaração correspondente deve ser enviada até 31 de maio de 2025.

DASN-SIMEI enviadas fora do prazo estão sujeitas a multas de R$ 50. Se a declaração for feita nos 30 dias subsequentes à data, a multa é reduzida pela metade, totalizando R$ 25.

O procedimento deve ser realizado por meio da página da Receita Federal, onde é necessário informar o número do CNPJ no login.

Passos para Realizar a Declaração Anual de Faturamento do MEI:

1. Acesse o portal, informe o CNPJ e clique em continuar.

2. Marque o ano de referência da declaração.

3. Para atividades comerciais, industriais, transporte intermunicipal e interestadual, e/ou fornecimento de refeições, informe a Receita Bruta Total obtida no ano.

4. Para prestadores de serviços, informe a Receita Bruta Total proveniente das atividades de serviços sujeitas ao ISS.

5. Informe se contratou ou não funcionário durante o ano.

Para mais detalhes, consulte o Manual da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual - DASN-SIMEI. Fique atento ao prazo e evite transtornos, garantindo a regularidade do seu negócio.


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