Justiça autoriza início imediato do Anexo 1.1 e R$ 400 milhões serão destinados a projetos em Brumadinho

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A Justiça homologou nesta semana uma decisão conjunta do Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público Federal e Defensoria Pública do Estado que determina o início imediato da execução do Anexo 1.1, parte essencial do Acordo de Reparação da tragédia de Brumadinho. A medida viabiliza o lançamento de projetos de participação social elaborados diretamente pelas comunidades atingidas, com gestão da Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais e previsão de investimentos da ordem de R$ 400 milhões nesta etapa inicial.

A homologação foi proferida pela 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte, garantindo que os recursos sejam aplicados com assessoramento técnico e acompanhamento da execução por dois anos. A decisão assegura que os moradores das regiões impactadas possam definir, de forma direta e democrática, os rumos dos projetos voltados ao desenvolvimento econômico, social e estrutural das comunidades atingidas pelo rompimento da barragem da Vale em janeiro de 2019.

A escolha da entidade gestora ocorreu após uma deliberação das instituições de Justiça no último dia 25 de abril. Coube à Cáritas liderar o grupo responsável por conduzir a execução do projeto-piloto. Após essa definição, a entidade terá até 10 dias para formalizar sua anuência. Com isso, começa oficialmente a execução dos projetos previstos no Anexo 1.1, que envolve iniciativas como programas de crédito, microcrédito, geração de renda, e políticas públicas baseadas em decisões das próprias comunidades.

Os recursos, assim que liberados, serão transferidos para a estrutura operacional da entidade gestora e comunicados formalmente aos atingidos. As instituições que assinam o acordo garantem transparência na divulgação dos cronogramas, nos mecanismos de fiscalização e no acompanhamento contínuo de cada ação desenvolvida. O objetivo central é garantir protagonismo às populações atingidas e transformar o processo de reparação em uma oportunidade de reconstrução coletiva.

Segundo a nota conjunta divulgada, o Anexo 1.1 será um dos maiores programas de desenvolvimento de projetos participativos do mundo. A iniciativa é considerada um avanço concreto em relação ao compromisso de reparação integral das perdas humanas, ambientais e sociais geradas pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão. As instituições envolvidas também destacaram a importância de retomar a confiança da população por meio de ações práticas e participativas, e expressaram satisfação com o início dessa nova etapa do processo reparatório.