Entidades médicas criticam renovação automática da CNH sem exame de aptidão física e mental

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O Congresso Nacional instalou uma comissão especial para analisar a Medida Provisória nº 1.327/2025, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a realização do exame de aptidão física e mental. Em meio à movimentação na Casa, mais de 35 entidades médicas brasileiras, lideradas pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), divulgaram um manifesto alertando que a retirada da exigência compromete a capacidade do país de prevenir mortes no trânsito. O posicionamento é assinado ainda pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), pela Associação Médica Brasileira (AMB) e por federações médicas nacionais, entre outras instituições.

As entidades reforçam que a aptidão para dirigir não é permanente, mas uma condição que pode ser alterada ao longo do tempo em razão de doenças, do uso de medicamentos ou de eventos clínicos que afetam visão, reflexos, cognição e capacidade motora. “Na prática, isso significa que um condutor pode estar inapto para dirigir sem qualquer registro de infração. Problemas como diabetes, cardiopatias, epilepsia, distúrbios do sono e doenças neurológicas não aparecem em radares nem em multas, mas impactam diretamente a segurança ao volante”, destacou a Abramet em nota.

A MP, publicada em 10 de dezembro de 2025, altera regras do Código de Trânsito Brasileiro, modificando a validade da CNH e a forma de realização de exames para obtenção e renovação da habilitação. A medida também permite a emissão da CNH em formato digital e estabelece a renovação automática para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Pela proposta, motoristas sem infrações registradas terão renovação automática, dispensando novos exames, exceto para pessoas com 70 anos ou mais, motoristas com 50 anos ou mais (que terão direito a apenas uma renovação automática) e condutores com restrições médicas previstas no Código de Trânsito.

A Abramet defende que o exame de aptidão física e mental, realizado pelo médico do tráfego, figura atualmente como o único instrumento capaz de identificar riscos clínicos que podem comprometer a segurança ao volante. O conjunto de signatários reúne representantes de áreas diretamente relacionadas ao atendimento das vítimas de trânsito, como emergência, terapia intensiva, neurologia, ortopedia e reabilitação, além de especialidades que lidam com condições clínicas que podem interferir na capacidade de dirigir.

Dados apresentados pelas entidades mostram que, em 2024, o Brasil registrou 38.253 mortes no trânsito e quase 285 mil internações hospitalares, com custo direto de aproximadamente R$ 400 milhões para o Sistema Único de Saúde (SUS). Os números, segundo a Abramet, não incluem despesas de longo prazo com reabilitação e benefícios previdenciários, o que ampliaria ainda mais o impacto econômico dos sinistros de trânsito. A associação defende que a discussão seja tratada com base técnica, citando que a condução de um veículo envolve requisitos físicos e mentais que podem se alterar ao longo da vida.

Para os moradores de Brumadinho, a discussão no Congresso tem impacto direto: a renovação automática da CNH sem exames pode colocar em risco a segurança nas estradas e vias urbanas, especialmente em um município que recebe grande fluxo de visitantes e onde as condições das estradas rurais exigem atenção redobrada. A recomendação das entidades médicas é que a sociedade acompanhe o debate e pressione por uma solução que priorize a prevenção de acidentes e a preservação de vidas.