O prazo para pagamento da escala regular do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) encerrou em março, porém os contribuintes com parcelas em atraso têm a oportunidade de regularizar o débito a partir desta segunda-feira (22).
Os motoristas podem optar por quitar o tributo em até 12 vezes, com parcelas mínimas de R$ 200. É importante destacar que débitos inferiores a R$ 400 não podem ser parcelados. A consulta dos valores pode ser realizada no site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Para efetuar o parcelamento, os contribuintes devem simular e contratar o serviço online, através do site oficial da SEF. Ao acessar a opção IPVA no menu de acesso rápido na página inicial e posteriormente selecionar a opção de Parcelamento, o sistema calcula automaticamente o valor da multa e dos juros do atraso.
A SEF ressalta a importância de regularizar o imposto atrasado o quanto antes para evitar o acúmulo de encargos e outras sanções administrativas. O não pagamento do IPVA pode resultar na inscrição do débito em dívida ativa, encaminhamento para protesto cartorial e até mesmo na perda do acesso ao Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), emitido pela autoridade de trânsito.
É fundamental lembrar que veículos sem o CRLV válido estão sujeitos às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Em 2023, a Receita Estadual registrou mais de R$ 400 milhões provenientes de aproximadamente 140 mil parcelamentos de IPVA. Para o ano de 2024, a expectativa é que sejam realizados mais de 150 mil parcelamentos.
Conforme a legislação vigente, 40% dos recursos arrecadados com o IPVA são destinados ao Tesouro Estadual, outros 40% são repassados aos municípios onde os veículos são registrados, e os 20% restantes são destinados ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Os motoristas de Brumadinho são orientados a consultar seus débitos e realizar o parcelamento, se necessário, diretamente no site da SEF, utilizando apenas o canal oficial do órgão para acesso.
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